Criminal Alcool

presença de álcool no sangue. Em primeiro lugar, conduzir veículo sob a influência de alcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima punida com multa, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (equivalente a 0,3 mg/l de álcool no…

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA, SP. Processo nº 2012.023522-7 nº de ordem 1040/12 JOSÉ RENATO NÓBREGA DE ALMEIDA, por seu advogado, a final assinado, nos autos do processo em epigrafe que lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR com base no rito estabelecido pela Lei n 11.719/08 que introduziu alterações no…

volta das 22:40 horas, na BR-153, Km 502, sentido Goiânia-Aparecida, nesta Capital, o denunciado conduziu o veículo Fiat/Strada, cor azul, placa de identificação NGF-6429 de Goiânia-GO, após ingerir bebidas alcoólicas, estando com a concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 (seis) decigramas. Segundo restou apurado, no dia, horário e local mencionados, policiais rodoviários federais realizavam operação de bloqueio denominada “Operação NOE-III”, quando determinaram que o…

portadora do RG xxxxx, expedido pelo IFP, com endereço xxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, que se encontra sofrendo coação e constrangimento ilegais, apontando-se como autoridade coatora, para os fins de direito, o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Capital (Processo nº 2009.001.103342-0), em razão dos fatos a seguir expostos (anexa-se, para instrução deste pedido, cópia integral dos autos judiciais). I. Os fatos e a Decisão impugnada: O Ministério Público ofereceu…

DO VALE DO ITAJAI CAMPUS KOBRASOL - MUNDO CAR DISCIPLINA: DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL PROFESSOR: CELSO WIGGERS TURMA: 5º PERÍODO A - NOTURNO ALUNA: LUISA CRISTINA RODOLFO Pesquisa de Jurisprudência/ Art. 291 do Código Penal: Resumo da Apelação Criminal nº 0020684-66.2002.404.7100/RS (origem RS 200271000206843), da 7º Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4), em que é apelante Silvio Azevedo Dias Junior e apelado Ministério Publico Federal: Silvio foi denunciado e…

demonstravam uma escalada crescente. A finalidade da Lei Seca é reduzir o número de acidentes que tenham como causa a embriaguez ao volante, uma vez que o álcool é responsável por muitos desastres no trânsito que ceifam vidas humanas, causam mutilações de membros e outros tipos de lesões graves nas pessoas. A dosagem de álcool de 6 (seis) dg/L no organismo do condutor de veículo automotor instituída pela Lei 11.705/08 passou a constituir elemento do crime de embriaguez ao volante.

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administrativa e criminal, analisando os artigos que sofreram as alterações, comparando-os com a legislação anterior. Procurou-se entender o posicionamento da comunidade jurídica e dos tribunais, quanto à colheita de provas e caracterização do delito nas esferas administrativa e criminal, para maior entendimento e reflexão sobre o tema. O estudo aborda, ainda, a ausência de uma política de trânsito assente, seja no plano da prevenção educacional, seja no plano de coerção administrativa…

work. The aim of this work is to show extremely interesting elements of the discussion leading to administrative violations, regardless any objective directly linked to criminal offenses. The development also takes into account the evolution of Brazilian traffic laws, phrases and diagnoses of intoxication, the principles of criminal law informants constitutionally provided for, the legal nature of the crime of traffic, as well as individual rights established in international rights…