Crimes Usurpacao E Dano

Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar…

em um estado de passividade parecido com a de escravidão. 2 – Bem Jurídico: Bem jurídico tutelado é a “Liberdade Individual”, em especial o “status libertatis”. 3 – Sujeito Ativo: Qualquer pessoa pode praticar o crime, não somente o empregador, portanto o delito não é passível de crime próprio, é um delito Comum. Pessoas que cometem o delito: Caput: Empregador Parágrafo Primero; Inciso I: Sujeito que limita o uso do transporte do trabalhador para que o mesmo fique retido no…

isso for conveniente para o interessado e desde que não seja proibido em lei. For necessária a alteração de nome completo para proteção de vítimas e testemunhas de crimes, bem como de seus familiares, assim como de réus colaboradores na apuração de crimes; por fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, será admitida a substituição do nome, por determinação de juiz competente, ouvido o Ministério Público. No primeiro ano após a maioridade;…

Dos crimes contra a liberdade individual Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger (obrigar, coagir etc.) alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência (através da hipnose, bebida, drogas etc.), a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. Causas de aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do

A ORIGEM DO CRIME SEGUNDO A PERSPECTIVA DE THOMAS HOBBES NA OBRA O LEVIATA EVERALDO SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS / FERDINANDA DIAS DE OLIVEIRA1 RICARDO PEREIRA DE MELO2 RESUMO Este artigo tem por escopo a abordagem das questões relacionadas com a origem do crime e suas implicações, buscando apresentar algumas reflexões tendo por base o capítulo XXVII da obra O Leviatã de Thomas Hobbes. O autor expõe seu pensamento sobre o surgimento, bem como as características e adversidades…

para todos os membros do grupo e com variação entre 0,0 a 2,0 pontos. Arquivos a pesquisar extraídos dos Informativos STF, STJ e TRF 1ªR – 2012 ARQUIVO 1 Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte. Cerceamento à liberdade de locomoção. Ofensa à presunção de inocência. Ementa: Habeas corpus. Paciente condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte determinada na sentença. Conhecimento do writ. Direito de locomoção. Ausência de…

incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) TÍTULO X TÍTULO I Dos Crimes Contra a Pessoa CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Seção IV DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS Divulgação de segredo Art. 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Somente…

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Preliminarmente, é preciso compreender o significado da expressão administração pública. Administração é vocábulo equívoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal. No direito penal, o conceito de administração é bastante amplo, de modo a abranger toda a atividade funcional do Estado, inclusive a de governo. O Código Penal, no artigo 327, conceitua funcionário público, para…

Trabalho de Direito (Danos e Reparação na Esfera da Eng. Civil) Nomes: Amílcar C. Rocha Luciano Salgado Dias Sílvio Amaral Júnior Wilson B. Souza Gonzaga Saraiva Gemírson De Paula Dos Reis Engenheiro Civil - Autônomo É aquele que tem maior independência de decisão sobre sua profissão, estabelecendo seus horários e condições de trabalho, atuando geralmente em escritório próprio. - Empregados

Trabalho de Pesquisa sobre: Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Crimes Contra a Organização do Trabalho e Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos. Monte Aprazível-SP 2013 DEBER MARCOS DE OLIVEIRA (DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL) Dos crimes contra a propriedade intelectual, “Violação de direito autoral, Usurpação de nome ou pseudônimo alheio;” Dos crimes contra o privilégio de invenção; Dos crimes contra…