Crimes Usurpacao E Dano

ESTÁCIO FAP DIREITO PENAL IV PROFª. MARA CRISTINA SANTOS TURMA : 3001 Unidade I. A) CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (art. 312 a 359-H). 1.Noções gerais sobre os crimes funcionais. 1.1.Crimes funcionais próprios e impróprios. Este capítulo trata dos crimes funcionais, onde a qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do tipo. São próprios os que só existem se o agente for funcionário…

1. Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes, sendo V (verdadeiro) ou F (falso): ( ) O agente público que, descumprindo dever funcional, praticar ato de ofício apenas por ceder à influência de outrem comete o crime de prevaricação. ( ) Admite-se a participação de particular no crime de corrupção passiva, em face da comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime. ( ) Para a configuração do crime de corrupção passiva…

previsão constitucional originalmente atribuída a elas não implicam em inconstitucionalidade ou usurpação de função, uma vez que o novo paradigma da Constituição autoriza uma interpretação extensiva das suas normas desde que em prol da ampliação da democracia e da promoção da cidadania. Palavras-chave: Guarda Municipal. Segurança Pública. Autonomia municipal. Poder de Polícia. Inconstitucionalidade. Usurpação de função. ABSTRACT This monograph was accomplished through…

Penal – com as alterações vigentes até a publicação do Edital – Artigo 293 a 305; Artigo 307; Artigo 308; Artigo 311-A; Artigo 312 a 317; Artigo 319 a 333; Artigo 335 a 337; Artigo 339 a 347; Artigo 350; Artigo 357 e 359. TÍTULO X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA Moeda Falsa Artigo 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º…

Condicionada - Alguns crimes elencados em lei, por ferirem, de certa forma, mais a esfera íntima de cada um do que o interesse social, dependem de representação do lesado, o que configura condição de procedibilidade para o início da ação penal. Existe, ainda, a hipótese em que a ação penal está condicionada à requisição do Ministro da Justiça, nos casos de crime contra a honra do Presidente da República e de Chefe de Estado Estrangeiro (art. 145 do CP), ou, ainda, nas hipóteses de crimes…

pessoa. Para a violação do direito autoral em proveito próprio ou de outrem, isto é, para os casos de comercialização de trabalhos, além do ilícito civil por perdas e danos há também o ilícito penal. De acordo com o atual Código Penal, no título que trata dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual, deparamos com a previsão de crime de violação desse direito” [art. 184].12 De toda esta doutrina, conclui-se que o texto técnico-científico é composto por citações que são informações…

suja” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que impões algumas restrições às pessoas flagradas cometendo o crime de trabalho escravo, destaca-se também sobre de quem é a competência para julgar os casos sobre trabalho escravo, este assunto teve grande discussão no STF, sendo considerada a esfera federal como competente, mais adiante se trata também dos meios de erradicação para esse crime inaceitável que ainda acontece na sociedade. 1- História da Escravidão Desde os…

CRIME DE RESPONSABILIDADE Os chamados crimes de responsabilidade correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial, desde que definidas por lei federal. Estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o…

com vistas à pacificação social e prevenção da violência e da criminalidade. 2. Justiça Restaurativa A Justiça Restaurativa pode ser considerada como um modelo de Justiça criminal que visa restaurar os males, as conseqüências e os danos provocados pelo crime, sob a ótica da vitima, da comunidade e do próprio transgressor. Relativamente recente, a Justiça Restaurativa surge em meados da década de setenta como resultado de antigas tradições pautadas em diálogos pacificadores e…

EFEITOS DA CONDENÇÃO E REABILITAÇÃO O juiz, após analisar profundamente os elementos carreados para o processo e convencer-se de que o acusado cometeu, efetivamente, um crime, e, depois de ter cumprido as fases necessárias à aplicação da pena, chegar a um resultado, com uma quantidade e uma qualidade de pena, prolatará sua decisão, chamada sentença, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. Condenação, conforme DAMÁSIO, é a imposição da pena ao agente do crime1. A conseqüência