Crimes Usurpacao E Dano

pessoa. Para a violação do direito autoral em proveito próprio ou de outrem, isto é, para os casos de comercialização de trabalhos, além do ilícito civil por perdas e danos há também o ilícito penal. De acordo com o atual Código Penal, no título que trata dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual, deparamos com a previsão de crime de violação desse direito” [art. 184] . De toda esta doutrina, conclui-se que o texto técnico-científico é composto por citações que são informações…

(Lei nº 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados; princípios; da competência; dos impedimentos e da suspeição; da motivação; dos prazos. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis; improbidade administrativa. Organização administrativa: administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas e sociedades de economia mista;…

pessoa. Para a violação do direito autoral em proveito próprio ou de outrem, isto é, para os casos de comercialização de trabalhos, além do ilícito civil por perdas e danos há também o ilícito penal. De acordo com o atual Código Penal, no título que trata dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual, deparamos com a previsão de crime de violação desse direito”.13 De toda esta doutrina, conclui-se que o texto técnico-científico é composto por citações que são informações extraídas de…

1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outrem.1 Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. 1.1. …

936, 940, 944 e 945 2 – EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL As excludentes de responsabilidade são causas que levam a interferir na obrigação de indenizar pelo dano suportado por alguém, isto é, fatos que isentam alguém do dever de indenizar ou que rompem uma relação de causalidade entre a conduta de um suposto causador com o dano ocorrido. Assim sendo, são excludentes de responsabilidade: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito, a força maior e as excludentes de…

MANAUS/AM 2014 RESUMO A violência contra crianças e adolescentes é um fenômeno frequente, mas pouco se conhece sobre o contexto em que ocorre e sobre suas consequências. De modo geral, a violência é a negação, a usurpação e a violação das condições físicas, psíquicas, intelectuais, morais e de liberdade que garantem a vida em sociedade das pessoas, seja nas relações interpessoais seja nas coletivas. Desse modo, o conceito de violência inclui-se como objeto do Direito

TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO Art. 185. (Revogado pela Lei n. 10.695, de 1º-7-2003). Art. 186. Procede-se mediante: CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO Arts. 187 a 191. (Revogados pela Lei n. 9.279, de 14-5-1996). CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA…

inventário, cabe ao inventariante administrar os bens do espólio até que a partilha seja feita. Se um dos co-herdeiros resolve levar, indevidamente, para sua casa bem que pertence igualmente aos demais e está sob detenão legítima do inventariante, comete o crime previsto no art. 156. Coisa comum: o comum significa que pertence a mais de uma pessoa, diferente do alheia do art. anterior que era coisa de outrem; o egente subtrai laguma coisa que lhe pertence, mas também pertence a outrem.…

de Dinheiro é a intenção do agente em ocultar, dissimular a origem ilegal dos recursos, para que num momento posterior, eles possam ser reintroduzidos na economia de maneira lícita. No Brasil a prática de Lavagem de Dinheiro é tipificada como crime e está devidamente regulamentada pela Lei 9.613/98. 2. ETAPAS DA LAVAGEM DE DINHEIRO Como alhures mencionado a lavagem de dinheiro é procedimento de ocultação e dissimulação de importes financeiros provindo de maneira ilícita,…

355, 342. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA APOLOGIA DE CRIME OU FATO CRIMINOSO (CP, art. 287) Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. I- Objetividade jurídica II- Apologia de Contravenção Penal III- Sujeito Ativo e Passivo Ativo: Qualquer pessoa. Não é crime próprio ou de mão própria. Passivo: A vítima é a coletividade. Crime vago=ex. violação de sepultura / vilipendiar cadáver Crime vago…