Crimes Usurpacao E Dano

TÍTULO II DO CRIME Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A superveniência de causa relativamente…

público. A Lei 8.666 capitula como crimes diversos procedimentos infringentes da correção no cumprimento das obrigações previstas em relação à licitação (arts. 89-91 e 93-98). As penas variam, conforme o crime, entre seis meses de detenção a seis anos e incluem sempre multa, que nunca será inferior a 2% nem superior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Em certas figuras típicas o sujeito ativo do crime é o agente do Poder…

concubinato e de união estável 8. Responsabilidade civil entre cônjuges 9. Responsabilidade civil por dano ecológico ou ambiental 9.1 O direito ambiental 9.2 A responsabilidade civil por dano ecológico 9.3 A responsabilidade objetiva do poluidor e as excludentes do caso fortuito ou da força maior 9.4 Os instrumentos de tutela jurisdicional dos interesses difusos 9.5 A reparação do dano ambiental 10. Violação do direito à própria imagem 11. A AIDS e a responsabilidade civil 12.…

Nas trincheiras de uma política criminal com derramamento de sangue: depoimento sobre os danos diretos e colaterais provocados pela guerra às drogas1 Salo de Carvalho2 1 - Há muito tempo venho observando que os profissionais e pesquisadores do campo da psicologia social vêm assumindo publicamente uma postura de vanguarda em relação a temas que tradicionalmente foram objeto de estudo da criminologia – por exemplo: crítica às instituições prisionais, questionamento sobre o papel…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................04 2. DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS...............................................06 3. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL..................34 4. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO........................................46 5. DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA..........................................................60 6

da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; e as disputas sobre direitos indígenas. No âmbito criminal, podem ser julgados nos juizados os seguintes casos: crimes contra o índio (artigo 58 da lei nº 6.001/73); sonegação fiscal (artigo 2º da lei 8.137/90); violação de domicílio - artigo 150 do Código Penal; crimes contra a organização do trabalho - artigos 197 até 207 do Código Penal; moeda falsa recebida de boa-fé - artigo 289, § 2º do Código Penal; uso de papéis…

Penal IV |Título |DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL | |Número de aulas por semana | |1 | |Número de semana de aula

também um excelente livro sobre cooperação em matéria penal da ed. Verbo Jurídico. MPF: Além deles, ler os artigos de Eugênio Aragão espalhados pela internet. É necessária também a leitura de alguns capítulos do livro de Malcom Shaw e algo sobre crimes internacionais (Bassiouni). Há um bom livro sobre a atuação da ONU nas intervenções humanitárias, terrorismo, jus in bello e ad bellum (Direito, Guerra e Terror, Gabriela Mezzanotti).”. Síntese: a) Resumo de Portela b) Cadernos e…

infração penal não acarreta, tãosomente, o aparecimento da pretensão punitiva do Estado. Com o crime poderá vir a surgir, também, a pretensão individual de ressarcimento do dano causado à vítima. Assim, a princípio, ao lado da pretensão punitiva, de regra (pois nem toda ação delituosa é necessariamente ressarcível) a prática da infração penal dá ensejo ao direito de alguém a ser indenizado civilmente pelo dano provocado. Entre nós esta norma vem expressa no art. 159 do Código Civil:…

independe de culpa. Apenas não responde se provar caso fortuito ou força maior. Atualmente, o elemento central da responsabilidade é o dano (lesão a direito juridicamente protegido), pois se admite responsabilidade sem a comprovação de culpa. O intuito da responsabilidade é a indenização, ou seja, o retorno à situação anterior à causação do dano, o chamado status quo ante, visando o princípio da restituição integral. Ainda que em certos casos não haja possibilidade de…