Crimes Usurpacao E Dano

PECULATO Art. 312 - (apropriação / desvio) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (a expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita) (apropriação - o funcionário tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono - ex.: carcereiro que recebe os objetos do preso e os toma para si; policial que apreende objeto do

adequada do princípio da legalidade penal. Assim, o brocardo citado constituía mais uma máxima do que um estudo apurado sobre o tema. A origem fática do princípio apresenta nítido caráter patrimonial, pressupondo, assim, a ocorrência de um dano patrimonial de mínima monta (parâmetro quantitativo), não caracterizador de prejuízo vultoso a outrem, de tal forma que não se justifique a intervenção do Direito Penal. 2. Conceito, previsão legal, fundamento e finalidade do…

para que não houvesse abusos. Os homens entregariam parte de sua liberdade, para preservar o resto dela. A soma dessas partes constituiria o poder soberano de um Estado. Não bastava porém, apenas esse depósito. Os homens teriam que se precaver da usurpação dele por parte dos particulares. Para isso criaram as leis penais, para punirem aqueles que não respeitassem o pacto social e desrespeitassem as leis. III - Conseqüências desses princípios Só as leis poderiam fixar as penas de cada…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 312 – Peculato 1. Conceito: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. 2. Sujeito Ativo: Trata-se de crime próprio. Somente o funcionário público (CP, art. 327,caput) e as pessoas a ele equiparadas legalmente (CP, art. 327, §§ 1º e 2º) podem praticar o delito em estudo. 3. Sujeito…

concomitantemente, ao regime dos crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50 e Decreto-Lei 201/67).(4) Nessa senda era a orientação do Supremo Tribunal Federal, que via uma inadmissível “concorrência” dos regimes de responsabilidade político-administrativa estampados na Lei de Improbidade e na norma definidora dos crimes de responsabilidade. O seguinte julgado ilustra esse entendimento: “EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE…

ao regime dos crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50 e Decreto-Lei 201/67). HYPERLINK "http://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao050/Tiago_Martins.html" \l "04" (4)Nessa senda era a orientação do Supremo Tribunal Federal, que via uma inadmissível “concorrência” dos regimes de responsabilidade político-administrativa estampados na Lei de Improbidade e na norma definidora dos crimes de responsabilidade. O seguinte julgado ilustra esse entendimento:“EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA…

um fato futuro para ajudar) DIREITO PENAL- CONTINUAÇÃO LEI PENAL NO TEMPO... (DIA 22/04/2015) - Dúvida a respeito da Lei Benéfica: esta dúvida não tem caráter de dar uma opinião ou não. Isso acontece quando o legislador altera a pena do crime, alterando muito pouco, deixando dúvida se a ideia era piorar ou melhorar a lei. Ex.: lei A tinha pena de 1 a 8 e surge a lei B com pena de 2 a 10. Qual é melhor ou pior nesse caso? Podemos perceber que não é algo claro no momento da…

CRIME, PRECONCEITO E MINORIAS 1. INTRODUÇÃO Crime é toda ação ou omissão ilícita, culpável, tipificada em lei, que ofenda valores sociais básicos de um dado momento histórico, em determinada sociedade. O crime pode ser dividido em duas vertentes a clássica que é identificada como sendo um fato típico, antijurídico e munido de culpabilidade, e a finalística apresenta que a culpabilidade não faz parte do conceito de crime, pois é apenas um pressuposto na aplicação da pena

NOTAS SOBRE O DELITO DE PECULATO | | JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA.Bacharelando em Direito na Faculdade de Direito de VitóriaSUMÁRIO: 1. conceito de funcionário público; 2. normas gerais do crime de peculato; 3. peculato apropriação e peculato desvio; 4. peculato furto; 5. peculato de uso; 6. peculato culposo; 7. peculato mediante erro de outrem; 8. alterações trazidas pela Lei 9.983/2000; 9. inserção de dados falsos em sistema de informações; 10. modificação de dados falsos…

atrocidades cometidas, que o criminoso não deveria ser alvo de tantos métodos odiosos e, buscando o princípio da humanidade. Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os…