Crimes Usurpacao E Dano

criminal (CC, art. 1.525). Entretanto, a materialidade do delito e a autoria deste, além da ilicitude do ato, uma vez comprova­dos no Juízo criminal, fazem coisa julgada também no cível. Vide CPP, arts. 63 a 67. 2. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação criminal (CP, art. 91, 1). 3. A sentença criminal definitiva é título executivo judicial (CPC, art. 584, II), dotado de certeza e exigibilidade, mas carecedor de liquidez. A respeito, vide CPC, arts.…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL dos crimes contra a propriedade intelectual 1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa abordar o tema relativo ao Título III do Código Penal Brasileiro – Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial – Capítulo I – Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual, explicando seus artigos (184 ao 186), através do significado de violação dos direitos autorais e sua importância no cenário brasileiro, tanto no aspecto econômico quanto no aspecto jurídico. 2…

Para o autor, já era momento de rever às leis penais, os abusos de poderes tirânicos, e buscar construir um sistema justo de leis criminais; não deveria haver mais espaço para condenações de crimes sem provas, torturas, penas a crimes desprezíveis, prisões, masmorras. Enfatiza a importância de se analisar os crimes e quais as penas a ele deveriam ser impostas, de forma justa. II- ORIGEM DAS PENAS E DIREITO DE PUNIR Nessa parte da obra percebe a moral fundada “em sentimentos indeléveis”…

153),(161 ao 170) e (172 ao !79) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SEÇÃO II DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. Sujeito passivo: o Proprietário da residência,…

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a…

de modo antecipado e sem dor. Isso é visto por muitos como um alívio aos doentes incuráveis que sofrem exageradamente, por longos tempos, no aguardo da morte. Há países, como Holanda e Bélgica, nos quais a eutanásia é legalizada, mas, no Brasil, é crime. O tema desperta muitas discussões: se estiver consciente, o doente tem o direito de decidir quando parar de viver? E se estiver inconsciente, a família poderia ter esse direito? Caso fosse legalizado, quem teria a tarefa de ajudar o…

precário, sonegação etc.) a coisa sequestrada. Diferencia-se do arresto, por compreender, não a apreensão da própria coisa que é objeto da demanda, mas a de quaisquer bens do devedor. 2) Crime consistente em privar alguém de sua liberdade, podendo se constituir em delito autônomo ou crime, objetivando conseguir resgate (crime de extorsão mediante seqüestro). Vide extorsão mediante seqüestro. Vide cárcere privado. Arresto - Apreensão judicial de bens do devedor, com a finalidade de…

sentido de produzir, ocasionar, dar causa. Crime de perigo concreto. Rogério Greco citando Hungria nos dá a definição de inundação: “Entende-se por inundação o alagamento e um local de notável extensão, não destinado a receber águas. As águas são desviadas de seus limites naturais ou artificiais, expandindo-se em tal quantidade que criam perigo de dano a indeterminado número de pessoas ou coisas. Como observam Liszt-Schmidt, não basta, para o crime de inundação, qualquer…

administração foi proclamado o soberano do povo. O conjunto de todas essas pequenas porções de liberdade é o fundamento do direito de punir. Todo exercício do poder que se afastar dessa base é abuso e não justiça; é um poder de fato e não de direito; é uma usurpação e não mais um poder legítimo. As penas que ultrapassam a necessidade de conservar o depósito da salvação pública são injustas por sua natureza; e tanto mais justas serão quanto mais sagrada e inviolável for a segurança e…

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e