Crimes Tributario

punibilidade; 3A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária; 4. Momento do pagamento do tributo; 5. Efeitos do parcelamento. 6. Conclusão; 7. Referência bibliográficas. Resumo: O objetivo deste estudo é verificar de forma objetiva a evolução da legislação sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Palavras chaves: Crimes contra a ordem tributária.…

parcelamento e/ou pagamento da dívida nos delitos tributários (art. 9º da Lei 10.684/03, abaixo transcrito)? Justifique a resposta. Art. 9º. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de…

LEITE PRAÇA RELATOR: ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS (CP, ART. 203) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297, §4°). REVISÃO DE DECLÍNIO (ENUNCIADO N° 32). COMPETÊNCIA FEDERAL. ENUNCIADO N° 27. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES E DESIGNAÇÃO DE OUTRO MEMBRO PARA PROSSEGUIR NA PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 337-A). REVISÃO DE…

responsabilidades daí decorrentes; II - não ter, há menos de 2 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial ou extrajudicial ; III - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei Falimentar. CONCESSÃO DA FALÊNCIA Estão totalmente exclusas a decretação de falência: a. Empresas públicas e de capital misto; b. Entidade fechadas de complementação previdenciária; c.…

diversos casos de empresas da iniciativa privada e cidadãos que se valem desse crime sem punição para cometer inúmeros outros crimes decorrentes deste e que vem a causar gigantescos prejuízos a toda à coletividade. Com muito esforço surgiu a lei 8137/90 que revogou a lei 4729/65, antiga lei dos crimes de sonegação fiscal e trouxe então a lei que institui os Crimes Contra a Ordem Tributaria. A gravidade desse tipo de crime se encontra no fato de que a lesão causada por quem o pratica…

Matéria Penal. Eficácia, Aplicação e Interpretação da Lei Penal no Tempo, no Espaço e em Relação às Pessoas. 2) Conceito de Crime. Classificações. Fato Típico. Antijuridicidade. Culpabilidade. Sujeito Ativo e Passivo. Objeto Jurídico. Objeto Material. 3) Crime e Relação de Causalidade. Crime Consumado. Tentativa. Crime Impossível. Arrependimento Eficaz. 4) Crime Doloso. Crime Culposo. Erro de Tipo. Erro Sobre a Ilicitude do Fato. Coação Irresistível e Obediência Hierárquica. 5)…

longo deste estudo, explicando com base em leis e exemplos sob o que a constituição nos emprega. Noções sobre tributo. O Direito Tributário constitui-se em uma ciência que visa ao estudo dos princípios e normas que disciplinam e orientam a ação do estado de exigir tributos. Segundo o Artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

O presente trabalho é destinado à disciplina Direito nas Organizações, para os cursos de administração do ensino a distância da Universidade Paulista, e tem os seguintes objetivos: Objetivos gerais Promover uma visão jurídica global do sistema tributário nacional, contribuindo para a formação do profissional e do cidadão. O educando deverá compreender a importância da matéria, em face do dia a dia da organização, tendo uma percepção geral das questões relativas ao direito, do ponto de…

Direito do Trabalho • Preparação para o Sucesso. DVD 2- Direito Tributário • Tributos e Espécies Tributárias • Competência e Capacidade Tributária • Princípios Constitucionais Tributários • Imunidades Tributárias I e II • Crédito Tributário • Formas de Suspensão do Crédito Tributário • Formas de Extinção do Crédito Tributário I e II • Formas de Exclusão do Crédito Tributário DVD 3- Direito Constitucional • Direitos e Garantias…

ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITO AMBIENTAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIR. INTERNACIONAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO…