Crimes Tributario

sua hipótese, descreve ato possível e lícito. O ilícito tributário é a não-prestação presente onde houver fórmula descritiva de infração; a infração tributária é toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. Multa é modalidade de sanção ao ilícito tributário, podendo apresentar-se em várias espécies (multa punitiva, indenizatória, isolada, agravada, etc). Os crimes contra a ordem tributária diferem de…

INTRODUÇÃO Neste seminário falaremos a cerca dos crimes contra a ordem tributária. Estão dispostos no Capitulo I da lei 8137/90, nos artigos 1º, 2º e 3º. Entraremos no âmbito penal propriamente dito, expondo todas as infrações previstas na lei já citada, comentando sobre as mesmas. Por fim, falaremos um pouco sobre os tipos tributários de cunho penal previstos na mesma lei. O QUE É? Baseado no amplo campo…

e à sonegação fiscal. Daí, por conta dessa elevada importância, foi criado no ano de 2002 o Grupo de Inteligência Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, o qual atua obtendo informações relacionadas a determinados eventos jurídico-tributários e as repassando para os seus gestores, para que estes, com base em tais informações, adotem as medidas pertinentes para fazer cessar a sonegação fiscal detectada. Assim sendo, o maior beneficiário dessa atuação da Inteligência Fiscal é…

PENAL E PROCESSO PENAL. DEMONSTRADA OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS.CRIME DO ART. 95, ALÍNEA “D”, DA LEI Nº 8.212/91.CRIME OMISSIVO PRÓPRIO QUE SE CONFIGURA COM A MERA ABSTENÇÃO AO DEVER LEGAL DO RECOLHIMENTO. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. O legislador tem tratado como crime a conduta de não repassar aos cofres públicos a contribuição social recolhida dos empregados, tipificada, até então, como apropriação indébita. Em 14…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MARCELO ALCÂNTARA ABRAHÃO A ELISÃO FISCAL COMO FERRAMENTA PARA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO FLORIANÓPOLIS 2011 MARCELO ALCÂNTARA ABRAHÃO A ELISÃO FISCAL COMO FERRAMENTA PARA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis.…

FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ALINE BRAGA DO NASCIMENTO EVASÃO X ELISÃO TRIBUTÁRIA Boa Vista / Roraima 2011 I. CONCEITO DE ELISÃO FISCAL O planejamento tributário se define como a atividade preventiva que estuda "a priori" os atos e negócios jurídicos que o agente econômico (empresa, instituição financeira, cooperativa, associação etc.) pretende realizar. Sua finalidade é de obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a

descontados de terceiros: Imposto de Renda Retido na Fonte, parte do INSS retido na folha de pagamento do funcionário, Contribuição sindical, ISSQN retido na Fonte, ICMS cobrado por Substituição Tributária, etc... Além de sonegação, é considerado crime previsto no artigo 168 do Código Penal. * Saldo de caixa elevado: Não é uma prática normal as empresas possuírem altos valores em caixa - desnecessários em relação a sua movimentação financeira ou sem motivo justificável.…

[pic] EVASÃO E ELISÃO CONLUIO GARANTIAS E PREVILÉGIOS EXTINÇÃO, EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OUTUBRO DE 2010 INTRODUÇÃO Esse trabalho acadêmico tem como objetivo principal satisfazer todo o roteiro determinado pelo respectivo docente e ir mais além dos estudos recomendados, tentamos esgotar ao máximo a pesquisa realizada, sem, contudo fugir dos assuntos principais a serem tratados nas posteriores

que utiliza métodos legais para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento. Respeitando o ordenamento jurídico, o administrador faz escolhas prévias (antes dos eventos que sofrerão agravo fiscal) que permitem minorar o impacto tributário nos gastos do ente administrado. Diferentemente da evasão fiscal (onde ocorre o fato gerador do tributo e o contribuinte não paga uma obrigação legal) na elisão fiscal, através do planejamento, evita-se a ocorrência do fato gerador. E…

do Direito Penal e no Direito Tributário essas disciplinas são as que mais atingem a vida dos privativos, por avançar sobre a liberdade, e por agredir o patrimônio. Assim sendo nessas situações o Principio da legalidade contrai uma severidade para mais resguardar as garantias individuais e dar limites ao poder do Estado sobre o cidadão. A legalidade do direito Penal e Tributário deve ser extrema, pois algumas situações erradas, por exemplo: é a acusação de um crime pode levar as pessoas…