Crimes Tributario

Sistema Tributário Nacional. Direito Penal: Princípios do Direito Penal. Aplicação da Lei penal no tempo e no espaço. Do crime e da contravenção penal. Crime doloso e culposo. Crime tentado e consumado. Causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Pena. Das penas em espécie. Aplicação da pena. Ação Penal. Extinção da Punibilidade. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra fé pública. Dos crimes…

Introdução O presente trabalho aborda os crimes contra a ordem tributária, que se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. É apenas neste momento que o crédito se torna perfeitamente exigível e exequível e só a partir de então, será possível constatar se efetivamente ocorreu redução ou supressão de tributo. As decisões da Suprema Corte também inovaram ao defender que o lapso prescricional dos crimes em comento só terá início a partir da consumação

EDIVALDO DE AMRIM SANTOS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado a Faculdade Estácio do Pará/FAP, como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Evanilde Gomes Franco. BELÉM – PARÁ 2014 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA I. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL O tema refere-se à Lei nº. 8.137/90. Vale salientar que a Lei supra define os crimes contra a ordem tributária no seu capítulo I, totalizando-se um montante de três artigos. Já no seu capítulo II, ostenta relação de crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. As tipificações penais a serem focalizadas neste singelo artigo encontram-se previstas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei nº8.137/90, ou…

bem-vindo a esta nova unidade de estudo da web-aula. Aqui, você terá acesso singular (distinto) sobre os ilícitos, e, em especial, os tributários. Basicamente, um ilícito é um ato contrário ao que está previsto no ordenamento jurídico. Isto é, um ato praticado em desconformidade com o autorizado nas leis e demais normas. No caso específico, um ilícito tributário é o descumprimento das regras e obrigações tributárias, sejam elas principais (exemplo: pagamento de um tributo) ou…

DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 20 DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO (AD) DIANA CRISTINA RAZINI CASCAVEL / PARANÁ 2014 1. INTRODUÇÃO Antes de adentrar à questão objeto de análise, mister trazer à baila, de forma sucinta, algumas noções sobre "crime tributário". Após, respondendo a questão proposta, discorrer-se-á sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária. 2. DESENVOLVIMENTO Os crimes…

Fazenda Publica”, “com o propósito de fraudar a Fazenda Publica” e “com o objetivo de obter deducao de tributos devidos a Fazenda Publica”. Sobreveio a Lei 8137/90, que regulando inteiramente a mesma matéria, revogou a Lei dos Crimes de Sonegacao Fiscal, instituindo os crimes contra ordem tributaria. A edicao da Lei 8137/90 se deu durante o governo de Fernando Collor, no curso do movimento de ampliação do direito penal e recrudescimento das sanções penais, explicitamente contemporâneo…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR “PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES” NOME DO AUTOR Planejamento Tributário: Redução da carga SÃO JOÃO DEL-REI 2011 NOME DO AUTOR Planejamento Tributário: Redução da carga Projeto apresentado a curso de Ciências Contábeis do Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeida Neves – IPTAN, como requisito parcial à obtenção de nota para a disciplina de Metodologia…

ILÍCITO TRIBUTÁRIO: Noções Gerais: Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. Procedimento ilícito é o que viola o ordenamento jurídico. O Código Civil Brasileiro, em seu inciso I, do art. 188, determina que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular serão considerados ilícitos. São…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SONEGAÇÃO FISCAL RESUMO O Brasil atualmente passa por rápidas e constantes alterações no Sistema Tributário, com isso, é imprescindível que se busque formas lícitas para podermos diminuir o pagamento de tributos e estar sempre interado as mudanças da legislação. Em função disso, o tema deste artigo é Planejamento Tributário e Sonegação Fiscal, com o objetivo de conceituar estes a fim de colaborar no entendimento do tema proposto. Para a elaboração desse…