Crimes Sexuais Contra Vulneraveis

negou-se a registrar ocorrência de estupro de vulnerável contra o filho de sua empregada doméstica, Marilza, sob o argumento de que conhecia o jovem e que a suposta vítima, de 13 anos, à época dos fatos, era, como afirmado pela mãe do suposto autor dos fatos, namorada deste. Independentemente do dissídio jurisprudencial acerca da configuração do delito de estupro de vulnerável, quando a menor já possui experiência sexual e consente com a relação sexual, analise sob o aspecto jurídico…

ARTIGO 213 CP – CRIME DE ESTUPRO - CRIME HEDIONDO (lei 8.072/90). Artigo 213 do CP: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. – Pena: reclusão, de 6 a 10 anos”. O homem também passa a ser sujeito passivo do delito. O Objeto jurídico tutelado é a Dignidade Sexual. Elementos do tipo: * constranger; * com o fim de praticar conjunção carnal; * ou a praticar ou permitir que com ele…

seus usuários, pois a internet é um meio de comunicação público; onde encontramos todo tipo de pessoas. Temos que nos preocupar com os criminosos digitais, que usam dados obtidos ilegalmente para praticar crimes como: o roubo de informações industrias (Lei n 9.279,de 19996), a violação de sigilo contra o Sistema Financeiro Nacional (lei n 7.492,de 1986),a lei de direitos autorais (Lei n 9610/1998), a pornografia infantil (lei n 11.829, de 2009) e outras. O avanço tecnológico trás este…

2013 SUMÁRIO 1 - DOS CRIMES CONTRA LIBERDADE SEXUAL 3 2 - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL 3 3 - DO LENOCÍNIO E TRÁFICO DE PESSOAS 4 4 - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR 4 5 - DOS CRIMES CONTRA FAMÍLIA 5 6 - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA 5 7 - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA 7 8 - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 7 9 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 1 - DOS CRIMES CONTRA LIBERDADE SEXUAL Para Bitencourt (2012), a liberdade sexual da mulher…

ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO JEQUIÉ/BA 2012 ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO INTRODUÇÃO O assédio sexual no ambiente de trabalho deve ser um assunto mais discutido dentro da empresa, para que funcionários e superiores tenham consciência do quanto isso prejudica não só a empresa como também a vítima. Sabemos que mulheres e homens sofrem assédio sexual. Todos sentem uma grande pressão para ceder às investidas com medo de perderem o emprego. E sentem…

Os crimes sexuais são os crimes que mais choca a sociedade nos dias atuais. Agora quando esse crime é direcionado a uma criança ou alguma outra pessoa que seja vulnerável, como um doente mental, o impacto é sempre bem maior. A população hoje em dia está mergulhada em um clima de revolta sem precedentes. Qualquer que seja o delito penal que um indivíduo venha a ter, gera uma crise de revolta por parte dos cidadãos que já está farto de tanta violência. Para proteger uma criança dos crimes sexuais

O termo "crime de pedofilia" é frequentemente utilizado de forma equivocada pelos meios de comunicação. A legislação brasileira não possui o tipo penal "pedofilia". A pedofilia, como contato sexual entre crianças e adultos, se enquadra juridicamente no crime de estupro de vulnerável. De acordo com o artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, é crime de estupro de vulnerável, "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito)…

distúrbio mental de preferência sexual caracterizado pela formação de desejos sexuais predominantes por crianças, não importando ser meninos ou meninas, geralmente no inicio da puberdade ou com diferença de pelo menos cinco anos, ou seja, atrações sexuais fora de sua faixa etária. . O psiquiatra, especialista em pedofilia, Patrice Dunaigre, autor da obra considerada clássica no campo de estudo em referência, define o fenômeno como “manifestação e pratica de desejo sexual que alguns…

processos por crimes dessa natureza, nos quais o julgamento recai inicialmente sobre a vítima para somente a partir daí julgar-se o réu", afirmou. Para os ministros do STJ, a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos tem caráter absoluto. "A interpretação que vem se firmando sobre tal dispositivo é no sentido de que responde por estupro o agente que, mesmo sem violência real, e ainda que mediante anuência da vítima, mantém…

____1 2. Desenvolvimento______________________________________2 2.1. Acusação______________________________________2 2.2. Defesa________________________________________3 2.3. Decisão do Juiz e Estudos sobre Abuso Sexual e a Proteção à Mulher____________________________________________5 3. Conclusão____________________________________________8 4. Referências Bibliográficas_______________________________9 5. Anexos_____________________________________________11