Crimes Saude Publica Classificação

INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, XXVII, e no art. 158, § 4º, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, torna pública a abertura do LII Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, observado o disposto no Regulamento do Concurso e nos demais itens subsequentes deste Edital. 1 NÚMERO DE VAGAS …

Deecke, nº 787, Bairro Vila Mariana, no município de Taió/SC, o denunciado Rodrigo Soares exerceu curandeirismo conforme o artigo Art. 284 incisos I, II, III e parágrafo único do código penal e fez diagnósticos em relação aos supostos problemas de saúde das vítimas Marlene Pereira da Silva e Manoel da Silva, cobrando para tanto o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). A autoridade judiciária julgou procedente a denúncia, e condenou Rodrigo Soares à pena de 6 (seis) meses de detenção, em…

do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,0 ponto) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8096/90, são direitos fundamentais: a vida e a saúde; a liberdade e o respeito à dignidade; o direito à convivência familiar e comunitária; o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Atualmente, constantemente, crianças e…

Rev. Bras. Farm. 93(2): 146-152, 2012 PESQUISA / RESEARCH Análise das ações entre ANVISA e órgãos de Segurança Pública: Falsificação de produtos sujeitos à vigilância sanitária e crimes contra a saúde Synergistic work between ANVISA and police organs: Counterfeiting of products subject to sanitary surveillance and crimes against health Recebido em 23/03/2010 Aceito em 11/05/2012 1 2 Felipe Bento Jung * & André Luis Gemal 1 Especialista em Regulação e Vigilância…

risco a saúde ou segurança do consumidor. Tudo isso, está intimamente ligado também aos direitos básicos do consumidor, que estão elencados no primeiro inciso do artigo 6o. Doutrinariamente, sua classificação é a seguinte, Comum (quanto a legislação), próprio (quanto ao sujeito ativo), de perigo abstrato (quanto a lesão do bem jurídico tutelado), de mera conduta (quanto ao resultado), omissivo próprio (quanto a ação), principal (quanto a exigibilidade de consumação de outro…

o cérebro e altera o psiquismo. Modifica o comportamento, a cognição, o humor. Das várias classificações existentes, a Portaria n.º 344, publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em 12 de maio de 1998, adaptou a classificação de Chaloult (1971) para reunir as drogas psicoativas ou psicotrópicas de acordo com a ação destas no organismo humano. O pesquisador francês Chaloult dividiu o que ele denominava de Drogas Toxicomanógenas, isto é, indutoras de…

porém, esse caminho foi lento, tendo seu início em 1979 com a criação do Código de Menores. Somente em 1989 a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Organizações das Nações Unidas marcou definitivamente a transformação das políticas públicas voltadas a essa população, culminando assim na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal),…

SSP SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO-RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL FUNDAMENTAL EDITAL N.º 005 DO CONCURSO PÚBLICO 1/2010 – SSP/SPTC, DE 12 DE MARÇO DE 2010 – EDITAL NORMATIVO O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e considerando o…

anos, antes mesmo de existir qualquer política pública de atenção à dependência química no país. Multiplicou-se ocupando espaço na medida em que inexistiram programas e projetos de caráter público que oferecessem alternativas para o atendimento às pessoas dependentes de substâncias psicoativas (SPAs), desejosas de tratamento. Uma vez alardeado a questão droga mundo a fora, inclusive no Brasil, associada a todas as vertentes da violência como o crime organizado, homicídio, prostituição,…

Ex: Habeas Corpus que serve para tutelar o direito de liberdade. 2. Classificação dos Direitos Fundamentais na Constituição de 1988 A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os Direitos e Garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: 1 - os direitos individuais e coletivos; 2 - os direitos sociais; 3 - nacionalidade; 4 - direitos políticos e 5 - partidos políticos. Assim, a classificação adotada pelo legislador constituinte estabeleceu cinco…