Crimes Saude Publica Classificação

3 ARTIGO 131, PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉTIA GRAVE O presente artigo 131 tem o escopo de proteger a saúde humana de imediato, e de forma mediata, ou seja, consequente, proteger a vida humana. Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa[21]. O núcleo do tipo é praticar, “realizar atos tendentes à propagação de…

Condenado e do Internado CAPÍTULO I: Da Classificação • Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. • Art. 6º A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) • Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em…

apresenta os órgãos da execução penal, sendo eles: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Juízo da Execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamentos Penitenciários, Patronato, Conselho da Comunidade, 1Defensoria Pública, atribuindo a cada um deles uma função especifica na LEP. Adeildo Nunes , discorre sobre o assunto dizendo: “[...] a execução da pena e da medida de segurança, no Brasil, se desenvolve com base na aplicação de regras de Execução Penal,…

XII PRÊMIO DO TESOURO NACIONAL - 2007 Estudo Comparativo das Despesas Públicas dos Estados Brasileiros: um Índice de Qualidade do Gasto Público Tema 4: Qualidade do Gasto Público Subtema 4.1: Priorização do Gasto Público Corrente Autores: Júlio Francisco Gregory Brunet Ana Maria de Aveline Bertê Clayton Brito Borges RESUMO O objetivo desse trabalho é medir a qualidade do gasto efetuado pelos governos das vinte e sete unidades da federação brasileiras através da comparação…

2003. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81) 11346 ÍNDICE Abreviaturas V Nota do Autor à 3 edição XXV CAPÍTULO 1 CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 1 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 5 3.1. Antecedentes históricos 6 3.1.1. O Direito…

12 anos Classificação: Terrier Altura: 36 a 41 cm Peso: 11 a 17 kg Outras carateristica: Originalmente criado como cães de luta. Grande Agilidade e Inteligencia Nome: rottweiler Origem: Alemanha Esperança de Vida: 9 a 12 anos Classificação: Raça de trabalho Altura: 58 a 69 cm Peso: 41 a 50 kg Outras carateristica: Considerado ums dos cães mais fortes do mundo. Cães de guarda e defesa. Nome: pitbull terrier Origem: EUA Esperança de Vida: 12 anos…

prejuízos na sua locomoção, na coordenação de movimento, na fala, na compreensão de informações, na orientação espacial ou na percepção e contato com outras pessoas. Cidadania: é o direito de ter direitos e o dever de respeitar os direitos dos outros. Políticas Públicas: são os programas e ser viços gratuitos organizados para atender os direitos da população. São decididas pelo governo em parceria com a sociedade (nos conselhos) e executadas pela Prefeitura, Governo Estadual e…

especiais, estas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados nas vagas de concorrência ampla, observando-se a ordem de classificação final, bem como ao cargo ao qual está vinculada a referida vaga. 1.11. Este concurso terá validade de 2 (dois) anos a contar da data de publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública Municipal. 1 ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES PI Rua João Domingos da…

Dos Crimes e das Infrações Administrativas O ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente) é um conjunto de normas do ornamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. A partir do art. 225 até o art. 258-B, o ECA fala sobre crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente. Dos Crimes Art.225. Art. 232. Submeter a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a…

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE PERIGO DE CONTÁGIO VENÉRIO O artigo 130 do Código Penal quer tutelar a segurança física da pessoa pelo resguardo da sua higidez sexual, assim como prevenir indiretamente o risco da disseminação de doenças venéreas no meio social. Para tanto, busca a punição daquele que simplesmente expõe alguém a contágio delas, seja por relação sexual ou por ato libidinoso. A mera ação de expor a contágio, sem a necessidade de que este efetivamente ocorra, é…