Crimes Que Não Admitem Forma

KEYTE DA SILA CUNHA R.A: B1115C-3 CRIME CONSUMADO 1. CONCEITO Crime consumado é aquele em que foram realizados todos os elementos da definição legal (ART. 14, i, do CP). Nos crimes materiais ou de resultado, a consumação se dá com a ocorrência do resultado descrito no tipo. Nos crimes formais e de mera conduta, com a prática da ação proibida. Nos crimes permanentes, a consumação se prolonga no tempo, até que o agente resolva interrompê-la. Nos crimes habituais a consumação…

Concurso de pessoas é quando dois ou mais agentes juntam-se com a finalidade de praticar um delito, é o cometimento da infração penal por mais de uma pessoa. O Código Penal Brasileiro não traz exatamente uma definição de concurso de pessoas, afirmando apenas no caput do art. 29 que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. É possível extrair pelo menos 4 (quatro) elementos básicos do conceito de concurso de pessoas,…

Homicídio: Crime Comum: Praticado por qualquer pessoa; Crime de dano: exige a lesão a um bem jurídico; Crime Material: se consuma com a efetiva ocorrência do resultado; crime que recepciona a forma tentada; comissivo: prática mediante ação; Omissivo: prática mediante omissão, inação; Instantâneo: se completa em único momento, sem continuidade temporal; crime doloso: Vontade, consciência e assunção do risco de produzi-lo; Crime culposo: deu causa por imperícia, negligencia ou…

existindo voto divergente, cabíveis os Embargos Infringentes, na exata forma dimensionada pelo Código de Processo Penal, quando legisla: Artigo 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, Câmaras ou Turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão…

de Pessoas Os crimes contidos na parte especial do código penal,em sua maioria, dizem respeito a atos realizados por uma só pessoa.Porém o fato punível pode ser realizado por varias pessoas. Diariamente o delito é produto de varias condutas praticados por mais de um agente. São varias as razoes que podem levar os sujeitos a se aliarem,como por exemplo,tentar garantir a eficácia do delito,satisfazer interesses de ambos etc. Essa reunião de sujeitos no cometimento de um crime da se…

2. CRIME SIMPLES, CRIME COMUM, CRIME DE DANO, CRIME MATERIAL, CRIME INSTATÂNEO DE EFEITO PERMANENTE, CRIME UNISUBJETIVO, CRIME PLURISUBSISTENTE, CRIME PRINCIPAL, CRIME DE AÇÃO ÚNICA, CRIME COMISSIVO, CRIME OMISSIVO PRÓPRIO, CRIME CULPOSO, CRIME DOLOSO, ADMITE TENTATIVA. 3. PODE SER PRATICADO POR QUALQUER UM. 4. HOMICIDIO SIMPLES, HOMICIDIO PRIVILEGIADO, HOMICIDIO QUALIFICADO E HOMICIDIO CULPOSO. 5. IGUAL A QUARTA QUESTÃO 6. QUALQUER PESSOA 7. NÃO, ABORTO 8. Qualquer meio, pois a…

exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. (grifo meu) (...) Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. (grifo meu) II. Sujeito Ativo O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade pode ser qualquer pessoa que exerça função pública. O artigo 5º da Lei revela: “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar,…

DOUTRINÁRIA DOS CRIMES: - instantâneo – é aquele cuja consumação ocorre em um só instante, sem continuidade temporal - ex.: “estupro”. - permanente – é aquele cujo momento consumativo se prolonga no tempo por vontade do agente - ex.: “seqüestro”. - instantâneo de efeitos permanentes – é aquele cuja consumação se dá em determinado instante, mas seus efeitos são irreversíveis - ex.: “homicídio”. - comissivos – é aquele praticado através de uma ação. - omissivos – o agente…

acusado de cometer crime. Foram analisados Princípios Constitucionais, onde se destacam o da Presunção de Inocência que está previsto no Art.5º, inciso LVII, bem como está consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos no Art.11, e o da Dignidade da Pessoa Humana que por sua vez tem também amparo legal no Art.1º, inciso, III da Carta Magna. Falou-se das suas características, a evolução histórica, conceito, as hipóteses da decretação, os pressupostos, as infrações que admitem, a…

retributivo da reprimenda, nos moldes do vetusto e obsoleto modelo sancionatório medieval. Neste diapasão, torna-se necessário nos debruçarmos sobre as diversas formas de aplicação de pena, mesmo substitutivos penais para a pena privativa de liberdade, especialmente quanto aos delitos de menor ou média gravidade, quando o encarceramento não se apresente como a 21 D ireito única medida a ser imposta, dado que, na visão de João Benedicto de Azevedo Marques, A r t i g o 2 O AUMENTO DOS…