Crimes Que Não Admitem Forma

formalmente o fato para apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal, o que não pode ser confundido com a representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada, pois os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada. AÇÃO PENAL – pública incondicionada. - 5.249/67 “Art. 1° A falta de representação do ofendido, nos casos de abusos previsto na Lei n. 4.898/65, não obsta a iniciativa ou o curso de ação pública.” O sujeito ativo é a…

Todavia, o fato de não haver condenação na esfera penal (veremos mais adiante a respeito das peculiaridades da sentença absolutória), ou mesmo de não ter sido instaurado um processo criminal, não obsta a possibilidade de a vítima, seu representante ou seus herdeiros ingressarem com um processo de conhecimento na esfera civil. A diferença é que toda a instrução processual será feita no âmbito civil, fase que é dispensada quando da sentença penal condenatória, posto que o dito processo…

a pena não tem nenhuma finalidade prática, não possui utilidade, é um castigo e nada mais. Teoria Relativa: o que se busca é a prevenção de novos crimes, que se divide: 1- Prevenção Geral: é dirigida a sociedade, a pena tem como destinatária a coletividade, a sociedade como um todo. Pune-se alguém para mostrar a sociedade que o crime não compensa. 2- Prevenção Especial: é dirigida ao próprio criminoso, a finalidade é mostrar para o condenado que o crime não compensa, para que este…

TRATANDO-SE DE CRIME CONSUMADO E DE SUA TENTATIVA, NÃO BASTA DEMONSTRAR O ATO DE ABANDONO, MAS SIM QUE ESSE COMPORTAMENTO TROUXE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DA VITÍMA, OU SEJA, AQUELA QUE QUE ERA INCAPAZ DE DEFENDER-SE DOS RISCOS RESULTANTES DA SITUAÇÃO CRIADA PELO AGENTE ATIVO. TEM-SE POR ELEMENTO SUBJETIVO, O DOLO DE ABANDONAR, OU SEJA, O AGENTE DEVE DIRIGIR FINALISTICAMENTE SUA CONDUTA NO SENTIDO DE ABANDONAR AQUELE QUE SE ENCONTRA SOBRE SEUS CUIDADOS, GUARDA, VIGILÂNCIA OU…

concurso de delinquentes ou de agentes, entre outras formas. Existem três teorias sobre o concurso de pessoas, são elas: TEORIA UNITÁRIA Também conhecida como teoria monística, essa teoria não faz disitinção entre autor e particípe, instigação e cumplicidade. Todo aquele que concorre para o crime causa-o em sua totalidade e por ele responde integralmente. Embora o crime seja praticado por diversas pessoas, permanece único e indivisível. O crime é o resultado da conduta de cada um e de…

ORDEM Prof. Rodrigo Almendra Embora seja comum apresentarmos as teses de defesa como as adotadas pelos advogados criminalistas, não se pode duvidar que, por vezes, a atuação do profissional é acusar (crimes de ação penal privada ou mesmo atuando como assistente do ministério público nos crimes de ação penal pública). A acusação preocupa-se em provar os elementos do crime (fato típico, fato antijurídico e agente culpável), em zelar pela regularidade do rito processual (evitando-se assim…

penal dentro de uma sociedade desde Platão até a idade média é o principio da reciprocidade. Sendo assim, a pena de morte, portanto para os antigos é uma forma recíproca e justa ao comportamento de um delinqüente. Bobbio reproduz e faz coro as palavras de seu compatriota Cesare Beccaria e enfatiza que “um dos maiores freios contra os delitos não é a crueldade das penas, mas a indefectibilidade dessas e por conseguinte a vigilância dos magistrados, e a severidade de um juiz inexorável, a…

subjetiva. Embora essa combinação seja rara e a interpretação dos tribunais variável (ainda não é pacífica), ela pode existir. As qualificadoras objetivas se referem à forma com que foi executado o crime. Afirma-se que: “considera-se qualificado o homicídio impulsionado por certos motivos, se praticados com o recurso a determinados meios que denotem crueldade, insídia ou perigo comum ou de forma a dificultar ou tornar impossível à defesa da vítima; ou, por fim,…

| Denúncia Genérica Crimes multitudinários são aqueles cometidos por multidões ou tumultos. De acordo com o STF, nos crimes multitudinários ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente. Pode-se dizer então que os requisitos expostos no art. 41 do CPP vêm sendo mitigados. A narração genérica é possível desde que assegure o exercício de direito de defesa, não implicando assim a inépcia da denúncia. É importante lembrar

se pretende. São circunstâncias provadas que permitem concluir outras circunstâncias. Valor probante dos indícios A prova indiciária é tão válida como qualquer outra, ou seja, a prova indireta possui o mesmo valor da prova direta, uma vez que não existe hierarquia de provas no nosso processo penal. Surge a questão: pode o juiz condenar alguém com provas indiciárias apenas? Nossa legislação adotou o sistema da livre convicção do juiz, permitindo que se condene com base em…