Crimes Que Não Admitem Forma

ou remunerada, permanente ou ocasional, e que pertença ou não à administração pública. O conceito de autoridade é o mesmo de funcionário público do CP (artigo 327). É crime próprio. É crime funcional, crime de responsabilidade impróprio. Crimes de responsabilidade próprios, tidos somente como “crimes de responsabilidade”, são aqueles cometidos por políticos. O particular que ajudar a autoridade responderá também por abuso de autoridade. Não se enquadram no conceito de funcionário público…

a classificação da lei, infração penal é a expressão utilizada para abranger o crime e a contravenção. A gravidade do fato é classificada por dois sistemas: o tricotômico, que classifica as infrações penais em crimes, delitos e contravenções; e odicotômico (adotado por nossa legislação), o qual classifica as infrações em crimes e contravenções, encarando crime e delito como sinônimos. O crime, de acordo com a teoria finalista cujo critério adotado é o…

Paulo, 23 de Agosto de 2012. Cont. Da Aula Anterior. Questão Importantíssima Este crime é específico de autoria da mãe. Caso o pai ou qualquer pessoa vier auxiliar o crime será considerado coautor para efeito de dosimetria de pena. Artigo 124 – Aborto. Juridicamente, é considerada como interrupção da gravidez, ou ainda a gestação sem motivo aparente. Anotação Importantíssima O Aborto não é considerado crime na seguinte hipótese: a) Gravidez recorrente de estupro; b) Gravidez…

DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSES PUBLICOS (ART.311- A DO CP). ART.311- A CP. Trata – se de um crime que tutela a fé pública, que recai sob a credibilidade coletiva depositada no certame e dos membros de sua comissão. A lei n° 12.550/2011 além de autorizar o poder executivo a criar a empresa pública denominada empresa Brasileira de serviços hospitalares. Art.311- A utilizar ou divulgar, indevidamente, com a fim de beneficiar a se ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade…

CONSUMAÇÃO e TENTATIVA 1. Previsão Legal - Art. 14. Diz-se o crime: I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II – tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. Iter Criminis - Segundo Zaffaroni e Pierangeli, consiste no “... conjunto de etapas que se sucedem, cronologicamente, no desenvolvimento do delito”. - Fases do crime – interna (cogitação) e externa (preparatória e…

Questões Dos Crimes Contra o Patrimônio 1. (Acadepol/SP 2003) De acordo com a legislação pátria, b) nos casos de furto de veículo automotor, o transporte deste para outro Estado é circunstância impositiva de pena mais grave; Resposta: “b”. A alternativa A está errada porque o privilégio pressupõe também o pequeno valor da coisa. A alternativa C está errada porque a subtração de mineral constitui furto e a D está errada porque a intenção de autorressarcimento gera o crime de…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Crimes comuns e próprios: São considerados comuns os delitos que podem ser cometidos por qualquer pessoa (Ex: homicídio, roubo, falsificação); São próprios os crimes que exigem sujeito ativo especial ou qualificado, isto é, somente podem ser praticados por determinadas pessoas. Os próprios se subdividem em duas qualidades: - De fato: refente à natureza humana ou à inserção social da pessoa (Ex: mulher no autoaborto, mãe no infanticídio,…

CONCURSO DE CRIMES joshuaredman@hotmail.com luciovalente@pop.com.br 1. Conceito: configura-se o concurso de crime quando o agente, por meio de uma ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais delitos. 2. Sistemas: a) cúmulo material: somam-se as penas; b) cúmulo jurídico: aplicação da pena superior à cominada a cada um dos crimes, sem, contudo somá-las; c) absorção: a pena do delito mais grave absorve a do delito menos grave; d) Exasperação: prevê a aplicação da pena mais grave,

ITER CRIMINIS Como em todo ato humano voluntário, no crime a ideia antecede a ação. É no pensamento do homem que se inicia o movimento delituoso, e a sua primeira fase é a ideação e a resolução criminosa. Há um caminho que o crime percorre, desde omomento em que germina, como ideia, no espírito do agente, até aquele em que se consuma no ato final. A esse itinerário percorrido pelo crime, desde o momento da concepção até aquele em que ocorre a consumação, chama-se iter criminis e compõe-se de

Centro Universitário do Pará Área de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Bacharelado em Direito CRIMES QUE NÃO ADMITEM LIBERDADE PROVISÓRIA - HABEAS CORPUS 93229/SP BELÉM – PARÁ 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ Bianca Pantoja Gonçalves Mayara Ferreira Santos - DI6TA CRIMES QUE NÃO ADMITEM LIBERDADE PROVISÓRIA - HABEAS CORPUS 93229/SP Trabalho apresentado na disciplina de Processo Penal I, ministrada pelo professor Eduardo Neves,