Crimes Que Não Admitem Forma

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

Natureza dos crimes: Teorias: a) Unitária: (Monista) – Brasil – “caput”, art. 29: “mitigada” §§ 1º e 2º. No Brasil, adotamos a teoria monista, de forma mitigada. Cada concorrente tem sua pena individualizada. “Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar…

1 – O crime de homicídio é classificado como: a) comum, instantâneo e material. b) próprio, permanente e formal. c) comum, instantâneo e formal. d )próprio, instantâneo e material. 2 – Responderá por homicídio, com causa de diminuição de pena, o agente que cometer o delito: a) impelido por motivo de relevante valor social ou moral. b) mediante paga ou promessa de recompensa. c) por motivo fútil. d) mediante dissimulação. 3 – O homicídio: a) é crime que deixa vestígios, mas a materialidade

DIREITO PENAL I CONSUMAÇÃO E TENTATIVA IPATINGA/MG 2011 1) CONSUMAÇÃO Está consumado o crime quando o tipo penal está inteiramente realizado, ou seja, quando o fato concreto se subsume no tipo abstrato descrito na lei penal. Preenchidos todos os elementos tipo objetivo pelo ato natural, ocorreu à consumação. Segundo o art. 14, inciso I, diz-se o crime consumado “quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”. Consumam-se, assim, o homicídio e o infanticídio

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

Direito Penal brasileiro existem crimes que só necessitam de uma pessoa para realizá-los, estes são chamados de crimes unissubjetivos; além destes estão previstos pelo ordenamento, crimes que exigem pelo menos quatro pessoas para sua configuração (ex: formação de quadrilha), estes recebem o nome de crimes plurisubjetivos. Diante deste tema, é de suma importância analisar o art. 29, caput do Código Penal (CP), que diz que, quem de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES O crime é visto por vários ângulos, salientando que para o direito brasileiro a diferença encontra-se na gravidade da pena. A depender do enfoque que se dê, ele pode apresentar determinadas características, as quais nos servem de base para classificá-los, vejamos: Crimes Comuns - São os que podem ser praticados por qualquer pessoa, não se exigindo qualidade especial do agente. Ex. homicídio(art.121); furto(art.155), etc. Crimes Próprios - São os…

Ulbiquidade ITER “ caminho do crime” art.6 2- Letra B - obs. Por se tratar crime instantâneo e no que tange a aplicação da lei penal, que acontece no momento da ação – art. 4 3- Letra A - obs. O crime de sequestro é permanente, logo de ação continua por isso alcança a punibilidade do agente que acabara de completar 18 anos. 4- Letra B - obs. A lei penal retroage para proveito do reú em qualquer fase processual independente do transito em julgado setença que não comporta recurso…

encarcerados presos provisórios (44% dos presos são provisórios). Ocorre que a prisão, seja ela provisória ou definitiva, apenas degrada o homem, expondo, por exemplo, aquele que ingressa no sistema carcerário pela primeira vez a um universo do crime, capitaneado por criminosos contumazes que apenas maculam a personalidade dos recém chegados. Ao comentar a reforma processual penal, o juiz Fausto M. De Sanctis2, assim afirma: Em outras palavras, a prisão estará…

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Admite-se a decretação da preventiva até mesmo sem a instauração do inquérito policial, desde que o atendimento aos requisitos legais seja demonstrado por outros elementos indiciários, como os…