Crimes Que Não Admitem Forma

dignidade humana Geisiane Oliveira Martins, Rosa Maria Seba Salomão Resumo: Aborda-se neste trabalho a polêmica acerca da inconstitucionalidade do projeto de lei que trata da castração química como medida punitiva para os autores de crimes sexuais. Faz-se também um contraponto entre a Constituição Federal de 88, o Pacto San Jose da Costa Rica, o Código Penal dentre outras, a fim de demonstrar a incompatibilidade de tal medida no atual contexto constitucional.[1]…

1 - Qual a justificativa de ser permitida a audiência de reconciliação somente nas hipóteses em que se procede mediante ação penal privada? Nos crimes contra a honra, de ação penal exclusivamente privada, oferecida a queixa e após a observância do disposto no § 2º, do art. 46, do CPP, o juiz, antes de proferir o despacho de eventual rejeição, deverá determinar a notificação das partes a fim de comparecerem em juízo para a audiência de reconciliação, formalidade essencial do…

Principio da Intervenção Mínima O Direito Penal só deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. O Direito Penal só atua para proteger os bens jurídicos não suficientemente protegidos pelos outros ramos do Direito, desde tais bens jurídicos sejam salutares à vida em sociedade. É um princípio limitador do poder de punir do Estado. O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. O Direito Penal somente deve…

respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”( http://arquivo.fmu.br/prodisc/direito/lob.pdf) O infanticídio tem sido mudado ao longo da história, onde a princípio não era nem reprovado pela sociedade, e com o advento do Cristianismo foi considerado um crime gravíssimo, existindo até pena de morte. Com o passar do tempo, a sua punição ficou mais…

“amigo da corte”, intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Só há uma regra de direito positivo no Brasil que se refere expressamente ao amicus curiae no direito brasileiro. Trata-se do art. 23, § 1º, da Resolução n. 390/2004 do…

com os estudos feitos temos a conclusão de que a adoção da pena capital reduz o numero de criminosos, mais não a criminalidade. A pena de morte tem uma intensidade e uma intimidação muito grande já que não existe penalidade maior do que ter sua vida ceifada. Kant prega que quem mata deve morrer dizendo: “Não há nenhum sucedâneo, nenhuma comutação de pena, que possa satisfazer a justiça. Não há nenhuma comparação possível entre uma vida, ainda que penosa, e a morte; e, por conseguinte,…

prisão cautelar, ou seja, a prisão de quem ainda não foi condenado. Portanto, não atinge as regras da prisão decorrente de condenação. O que o legislador fez foi nada mais que aplicar as regras da Constituição Federal à prática forense penal. É óbvio que uma pessoa ainda não condenada só pode ser presa (ou permanecer presa) quando for realmente necessário. Se não houver necessidade, se houver outros meios de garantir o pleno andamento das investigações, não é cabível a prisão. Assim, a…

um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção,diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. BEM JURIDICO : SUJEITO ATIVO: SUJEITO PASSIVO: TIPO OBJETIVO: TIPO SUBJETIVO: O Código Penal de 1890 consignou que era crime de…

DIREITO PENAL (PARTE ESPECIAL) 1. Crimes contra a pessoa – Bens Jurídicos Tutelados: - vida -integridade corporal - periclitação da vida e da saúde - rixa -contra a honra - contra a liberdade individual. Objeto jurídico é sinônimo de bem jurídico, não se confunde com objeto material. Objeto material é a pessoa ou coisa, sobre a qual recai a conduta do agente. Por exemplo: furto de veículo. O objeto jurídico é o patrimônio e o objeto material é o carro. Alteração em 2015 que incluiu uma…

diversos pontos inerentes a esta nova era na história da humanidade, o mundo pós-moderno. Em uma sociedade caracterizada pelo relativismo, em que as pessoas não admitem uma verdade absoluta, nota-se a contradição: elas anseiam estilos de vida estereotipados pela mídia, compram ideias e ideais vendidos pela mídia, copiam valores, consomem produtos e admitem o padrão ditado pela mídia na ilusão de, assim, tornar a vida mais feliz. O autor nos leva a uma reflexão sobre esta era em que…