Crimes Que Não Admitem Forma

Introdução O presente trabalho tem como objetivo tratar do crime de aborto, o qual está tipificado nos arts. 124 a 128 do CP. Será apresentado na perspectiva de vários doutrinadores, onde constará o conceito de aborto; o bem jurídico que é tutelado; quais são as espécies de aborto (tipo objetivo) e tipo subjetivo; quando que se consuma e se existe tentativa; quais são as majorantes e as hipóteses de exclusão da ilicitude; também será compilada a matéria tratada na ADPF 54-STF, a qual…

Democracia é o governo das leis por excelência. No momento mesmo em que um regime democrático perde de vista este seu princípio inspirador, degenera rapidamente em seu contrário, numa das tantas formas de governo autocrático de que estão repletas as narrações dos historiadores e as reflexões dos escritores políticos. Portanto, percebemos que na democracia contemporânea existe o elo mais fraco que é a representatividade. E é cada vez maior o número de indivíduos envolvidos direta ou indiretamente

Obscuridade das Leis 10 Capítulo VI – Da Prisão 11 Capítulo VII – Dois Indícios, Dos Delitos e Das Formas dos Julgamentos 11 Capítulo VIII – Das Testemunhas 12 Capítulo IX – Das Acusações Secretas 13 Capítulo X – Dos Interrogatórios Sugestivo 13 Capítulo XI – Dos Juramentos 14 Capítulo XII – Da Tortura 14 Capítulo XIII – Da Duração Processo e da sua Prescrição 16 Capítulo XIV – Dos Crimes Iniciados; Dos Cúmplices; Da Impunidade 17 Capítulo XV – Da Moderação das Penas 17…

Hugo Rodrigues Ferreira Tanara Rocha de Araújo E Silva Witor Rodrigues da Silva Sousa Dos crimes contra a família Dos crimes contra o casamento (art. 235 a 240) Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243) BRASÍLIA 2015 TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Conceito: grupo de pessoas associadas por relações de consanguinidade ou aliança, as quais podem viver sob o mesmo teto, ou não. Mais recentemente, tem designado o grupo de parentes – sobretudo pai, mãe e filhos…

Direito Penal III Crime = conduta humana típica, ilícita (ou antijurídica) e culpável. Tipo penal = um instrumento legal logicamente necessário, de caráter predominantemente descritivo, cuja função, é individualizar comportamentos humanos, penalmente relevantes. Tipo penal é encontrado, em regra, na lei. Se não houver tipo, não há crime. Tipicidade é a adequação da conduta a um determinado tipo penal. Conduta típica é uma conduta que apresenta uma característica especifica (da tipicidade)

alternativas a esta medida que restringe a liberdade. O objetivo maior é a redução da população carcerária brasileira. DAS MEDIDAS CAUTELARES Ainda que não exista um processo penal cautelar autônomo, é certo que as medidas cautelares podem ser adotadas durante o curso das investigações e do processo penal. Note-se que no Direito Processual Penal brasileiro não existe um processo penal cautelar autônomo com procedimentos específicos, mas o que existe é prestação da tutela cautelar de…

Simples: Foco + Força de vontade + Disciplina. Não há fórmula mágica, não há ingrediente secreto! Basta querer e correr atrás do seu sonho! Acreditem em mim, isso funciona! Bom, como já adiantei, neste curso estudaremos Teoria e também vamos trabalhar com exercícios comentados. Como esse é um concurso que não exige bacharelado em Direito, vou tentar ser o mais claro possível, pois se trata de um público bem heterogêneo (Uns da área jurídica e outros não). Assim, jargões jurídicos…

Sempre compartilhamos com nossos amigos, familiares e colegas de classe, as noticias do cotidiano. Geralmente, quando algo de novo nos acontece, mal esperamos o momento certo de relatar tudo o que ocorreu, não é verdade? Trata-se de algo tão rotineiro e natural, que nem nos damos conta de seus muitos aspectos. Pois bem, este texto tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a…

|– Regime disciplinar diferenciado: inserido pela Lei nº 10.792/2003, tem cabimento, | | |tanto aos presos provisórios como definitivos. | | |a) Cabimento: crime doloso constituindo falta grave e ocasionando a subversão da | | |ordem ou da disciplina interna do estabelecimento; presos que apresentem alto risco | | |para a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;

determinável; Forma prescrita ou não defesa em lei. O processo é o meio pelo qual o Estado procede á composição da lide, aplicando o direito ao caso concreto e dirimindo os conflitos de interesse, pode ser encarado sob dois prismas conexos entre si: a) Dos atos que representam sua forma extrínseca – Objetiva – Provimento jurisdicional; b) Das relações que vinculam os sujeitos processuais – Subjetivo – Sentença de Mérito. Vale salientar que sem a existência do Processo, não…