Crimes Que Não Admitem Forma

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES CADERNO #1 Nome: * AGENTE OU ESCRIVÃO PCDF * OFICIAL COMBATENTE PMDF JUIZADOS ESPECIAIS CONCURSOS 1 01. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ – 2008] A opção pelo procedimento dos juizados especiais cíveis não importará renúncia a eventual crédito excedente ao limite legalmente fixado, valor este que poderá ser cobrado em outra ação, até mesmo perante o próprio juizado. 02. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STF – 2008] O civilmente incapaz, desde que

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aplicação de penas privativas de liberdade que possuem efeitos negativos à pessoa réu – não ajudam a melhorá-lo como pessoa – eis que os efeitos do cárcere são amplamente conhecidos: superlotação, abusos sexuais, doenças contagiosas, ociosidade, reincidência etc.2 2.2 Objetivo das Medidas Alternativas: são institutos que impedem ou paralisam a persecução penal, ou seja, o início do processo penal contra o réu. Não são espécies de penas criminais (privativa de liberdade, restritiva de…

PESSOAS A luz do Código Penal de 1940 vale explicitar o que diz o Art. 29, apresentando que: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. §1.º Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço). §2.º Se algum dos concorrentes quis participar de crimes menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a ½ (metade), na hipótese de ter sido…

Ministério da Justiça em parceria com o Ministério da Saúde e a Polícia Rodoviária Federal, lançaram em maio de 2009 uma campanha para substanciar o conceito da Lei Seca ao volante em seu primeiro ano de existência. Com o conceito "Dirigir alcoolizado é crime e pode dar cadeia”, a campanha obteve envergadura nacional, e incluiu ações promocionais em quatro capitais - São Paulo, Brasília, Belo Horizonte e Florianópolis - escolhidas em função da alta incidência de acidentes em rodovias…

dias, desde que comprovada a extrema necessidade. No entanto, sendo o crime hediondo, conforme a lei 8.072/90, o prazo é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Os crimes considerados hediondos são: 1 - homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; 2 - homicídio qualificado; 3 - latrocínio; 4 - extorsão qualificada pela morte; 5 - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; 6 - estupro; 7 - estupro de vulnerável; …

direciona sua conduta a uma finalidade ilícita. Ex. furto, homicídio. Exigem movimentação física e não admitem que seja realizado crime comissivo de maneira omissiva. Exceção: comissivos por omissão = são originalmente comissivos. Agente se coloca numa posição tal que age a cometer um crime comissivo. Ex. A mãe não alimenta o filho, e a vizinha escuta os choros e não alimenta também. A mãe comete crime de homicídio, comissivo por omissão, e a vizinha por omissão de socorro apenas. …

Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Excelências, a pena deve ser reduzida. Como muito bem observado pelo ilustre Desembargador Revisor, ainda que a condenação seja mantida, não se…

Cláudio Júlio Tognoli tem como objetivo mostrar o relativismo de vários conceitos do Mundo Pós-Moderno. Uma era onde tudo é relativo, onde não há mais noção de “bem” ou “mal”, de “certo” ou “errado”, de ”belo” ou “feio”. Mais do que em qualquer outra fase da historia, todas as certezas são colocadas em questão no instante mesmo em que são enunciadas. Não se admitem mais a uma verdade absoluta, tudo é questionado, até mesmo a sexualidade. Com olhares extremamente críticos os autores…

idéias estão aqui representadas por pensadores renomados. É fundamental a compreensão do direito de punir e a passagem das mãos dos particulares para a mediação do Estado, com o objetivo de esclarecer o que acontece nos dias atuais. Para melhor forma de elucidação dos fatos, analisaremos a sociedade brasileira e as questões culturais que podem influenciar modo de pensar e agir. JUSTIFICATIVA Este trabalho se faz necessário para mostrar que a Justiça é um direito de…