Crimes Praticados Por Pessoa Juridicas

CULPABILIDADE E Suas Excludentes 9. CONCURSO DE CRIMES 10. CONCURSO DE PESSOAS 11. PUNIBILIDADE E Suas Excludentes. 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL OU PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL O Princípio da Legalidade Penal é o princípio básico que orienta a construção do Direito Penal, a partir da Carta Magna, é o, resumida na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege (“Não existe crime nem pena sem lei prévia que…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO RÚBIA SAUNDERS RODRIGUES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS BELO HORIZONTE 2010 RÚBIA SAUNDERS RODRIGUES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade de Direito do Unicentro NEWTON PAIVA, para obtenção do grau…

O crime econômico tem como característica principal afetar um bem jurídico supraindividual, difícil de ser precisamente identificado, ele atinge um número indeterminado de vítimas que não são especificadas. Um crime econômico pode atingir a sociedade como um todo, ou uma comunidade local, um grupo de acionistas ou clientes, isto é, o bem jurídico prejudicado é coletivo e difuso. O crime também pode ser praticado contra a ordem econômica, contra as relações econômicas, ou o que é economicamente

CULPABILIDADE É a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. É um juízo de censura à prática cometida por um agente de um fato típico e ilícito. Aqui não falamos de culpa no sentido de crime “culposo”, e sim aferir se o agente deve ou não responder pelo crime cometido. Há etapas para se chegar à culpabilidade, vendo em primeiro lugar se o fato é atípico ou não; depois, a sua ilicitude, só aí, após a constatação de um fato típico e ilícito,…

penal da pessoa jurídica-----------------------------09  2.6- A aplicação das penas---------------------------------------------------------10  2.6.1- Individualização da pena-------------------------------------------11  2.6.2- Das penas aplicáveis às pessoas físicas---------------------11  2.6.3-Penas restritivas de direito-----------------------------------------11  2.6.4-Calculo da pena de multa-------------------------------------------12  2.6.5-Penas da Pessoa…

Dos crimes contra a administração publica Dos crimes praticados por funcionário publico contra a administração em geral 1. Classificação doutrinaria Crime próprio ( sujeito ativo) ,Crime comum ( sujeito passivo), comissivo ( podendo ser via omissão imprópria), material, de forma livre, instantâneo, monossubjetivo, plurissubsistente, transeunte ( possível de realização de prova pericial). 2. Sujeito ativo e passivo Sujeito ativo - funcionário publico. Sujeito passivo - é o Estado e a

mais delitos. Isso significa uma pluralidade delitiva.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1.9 ed. pp. 471). “(...) No concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que por ela foram praticados? É necessário determinar, pois, qual é o regime penal a que dever ser submetido o que incorre em diversos delitos? (...) ( MAGGIORE, Giuseppe. Derecho Penal, vol.2, pp153). 1.2. Sistema de…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES AUTORES: GUILHERME S. NUCCI/JULIO FABRINNI MIRABETE/DAMASIO E. DE JESUS CONCEITOS: 1)CRIME, DELITO E CONTRAVENÇÃO: .Infração penal, crime, delito e contravenção penal são sinônimos? O nosso sistema jurídicoadotou, de um lado, as palavras crime e delito como expressões sinônimas, e, de outro, as contravenções penais. Já a expressão infração penal engloba tanto o crime ou delito, como a contravenção penal. Assim, o crime e a contravenção penal são espécies do gênero

Concurso de Pessoas – Teorias sobre Autoria e Participação, Previsão Normativa, Conceito e Natureza Jurídica, Questões Incidentais. TÓPICOS DE AULA 1. Concurso de Pessoas: Conceito. Classificação dos crimes quanto ao número de agentes. Colaboração de duas ou mais pessoas para a realização de um crime ou de uma contravenção penal. As discussões quanto às teorias, requisitos e formas de coparticipação recaem nos crime unissubjetivos. A discussão gira em torno do concurso eventual de…

Classificação de Crimes 1. Crime Doloso: Conceito: Delito cujo elemento subjetivo (coeficiente moral da ação humana) é o dolo direto, isto é, o agente quer o resultado, ou o dolo eventual, ele assume o risco de produzi-lo. Exemplo: 2. Crime Culposo: Conceito: Delito cujo agente deu causa ao resultado por imprudência, imperícia, ou negligência. Imprudência: Pressupõe uma ação precipitada e sem cautela, de forma imprudente. O agente age tomando uma atitude diferente da esperada.