Crimes Praticados Por Pessoa Juridicas

essência do crime. É quem sofreu o crime. Culpabilidade - reprovação que irá recair sobre quem executou o ato incorreto. Reprovação da ordem jurídica devido à ligação entre o homem e o fato típico antijurídico. Punibilidade - Aplicabilidade da pena. Consequência jurídica do crime ou infração. Delitos ou Infrações Penais – Delitos e infrações penais são expressões sinônimas e que abrangem tanto os crimes quanto as contravenções penais. Constituem-se em ações praticadas pelas pessoas em…

DE CONTÁGIO VENÉREO Conceito O crime de perigo de contágio venéreo, definido no art. 130, é assim conceituado: “ex-por alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Trata-se de inovação da lei penal brasileira que não resultou justificada. Objetividade jurídica Protege-se com o dispositivo a saúde da pessoa humana. As moléstias…

IV CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO CURITIBA 2014 FABIANO DE ARRUDA BIANCHINHO DIREITO PENAL IV CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO Crime consumado e crime tentado com ênfase na desistência voluntária e no arrependimento eficaz Professor: Jairo. CURITIBA 2014 Introdução Uma das questões mais intrigantes da teoria do delito é a discussão doutrinária para se determinar qual a efetiva natureza…

inserido na palavra “ambiente” o conceito de meio, o que permite verificar um pleonasmo, ou a repetição de palavras ou ideias similares ou com o mesmo sentido, apenas a fim de que lhes seja dada ênfase. Cabe preliminarmente destacar o fato de os crimes tipificados na Lei Ambiental serem de ação penal pública incondicionada, as penas são de reclusão e detenção. Ressalta-se tambéma possibilidade de transação penal, conforme dispõe o artigo 76 da Lei 9099/95, mediante o cumprimento…

Classificação dos Crimes 1) Crimes Comuns: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa. É definido no Código Penal. Exemplos: lesão corporal, estelionato, furto. 2) Crimes Especiais: São definidos no Direito Penal Especial. Crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. 3) Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. Só podem ser cometidos por uma determinada categoria de…

instantâneo. Simples: Lesa uma só objetividade jurídica: a inviolabilidade patrimonial. Comum: Pode ser praticado por qualquer pessoa. Comissivo: A conduta de alteração de local especialmente protegido pela lei só pode ser realizada por ação. Delito instantâneo: Consuma-se no momento da alteração, podendo ser eventualmente permanente (perdurando a alteração). 2. CONCEITO, OBJETO MATERIAL E BEM JURICAMENTE TUTELADO De acordo com o art. 166 do CP: É crime alterar, sem licença da…

Extraterritorialidade  Extraterritorialidade Editar Extraterritorialidade Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade.…

Penal, Almedina, 1º.Ediçao, 2006. - Código Penal, Almedina (Livro Bolso) - Código Processo Penal, Almedina (Livro Bolso) Avaliação: 19 De Junho de 2007 2ª. Aula 06.03.2007 Sumários: Noção de Direito Penal; Crime, pena e medida de segurança; Ilícito Penal e ilícito civil; Direito Penal e outras ciências auxiliares; O Direito Penal como ramo do direito público; Distinção entre direito penal subjectivo, direito processual penal e direito executivo…

1 ANALOGIA......................................................................................................6 3.2 PRINCIPIO DA LEGALIDADE........................................................................6 4. ELEMENTOS ESTRUTURANTES DO CRIME................................................8 4.1 TÍPICO............................................................................................................8 4.2 ILÍCITO.................................................................

cada tipo de crime, é imprescindível deliberarmos sobre alguns aspectos introdutórios concernentes a este tema. As infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. Em nosso direito doméstico, reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e…