Crimes Praticados Por Pessoa Juridicas

tipicidade da conduta. São eles: a tentativa, a desistência voluntária, o arrependimento eficaz, o arrependimento posterior e, por fim, o crime impossível. Para compreendê-los, é preciso estudar antes o iter criminis ou percurso do crime. 2. FASES DO CRIME A) Cogitação: a cogitação é a fase interna, momento em que o sujeito ainda está planejando o crime. Alguns autores dividem a cogitação em três etapas: idealização, deliberação e resolução. Em nenhuma hipótese a mera…

CRIMES CIBERNÉTICOS DISCENTE E MATRÍCULA PARAPAPEBAS-PA FACULDADE MASTER DE PARAUAPEBAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO CRIMES CIBERNÉTICOS DISCENTE E MATRÍCULA PARAPAPEBAS-PA CRIMES CIBERNÉTICOS No cenário dos avanços tecnológicos na área da informática, surgiram os denominados crimes cibernéticos. Porém, não existe uma nomenclatura uniformizada para os crimes dessa natureza, por isso esses crimes são denominados também de crimes de informática, crimes tecnológicos

ESTELIONATO – ARTIGO 171 12 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 13 SUJEITOS DO DELITO 13 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 13 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16 DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - ARTIGO 171 § 2º

ESTELIONATO – ARTIGO 171 12 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 13 SUJEITOS DO DELITO 13 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 13 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16…

Vingança Pública ( O objetivo era proteger o príncipe ou soberano através da pena igualmente severas e cruéis como a Divina e que governavam em nome do Deus da época) . Conceito de Direito Penal R: (é o conjunto de normas jurídicas disciplinadoras emanadas pelo Estado e que tem o crime como o fato e a pena como conseqüência da ação criminosa). 2- O que significa a função ético-social do Direito Penal? R: É a proteção dos valores fundamentais como a vida, a liberdade, a…

Disse a vocês minha idade propositalmente. Minha trajetória de vida está intimamente ligada aos Concursos Públicos. Desde o começo da Faculdade eu sabia que era isso que eu queria pra minha vida! E querem saber? Isso faz toda a diferença! Algumas pessoas me perguntam como consegui sucesso nos concursos em tão pouco tempo. Simples: Foco + Força de vontade + Disciplina. Não há fórmula mágica, não há ingrediente secreto! Basta querer e correr atrás do seu sonho! Acreditem em mim,…

Art. 5º da CF, XXXIX, CF. Art. 1º do CPB “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem preévia cominação legal” “Nullum crimen, nulla poena sine lege” Constitui uma real limitação ao Poder Estatal de interferir na esfera de liberdades individuais. 6.2. Princípio da Anterioridade Uma pessoa só pode ser punida se, a época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. (fato praticado depois que a lei entrar em vigor) 6.3…

SUMÁRIO Introdução........................................................................................................06 CAPÍTULO I – CONHECENDO OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...........................................................................................................07 1.1 Considerações Gerais..................................................................................08 1.2 Conceito de funcionário público.......................................

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Nalygia de Brito Pinon CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO E FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO BELÉM 2012 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Nalygia de Brito Pinon CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO E FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO BELÉM 2012 SUMÁRIO EXPOSIÇÃO..............................

suas competências administrativas, legislativas e tributárias sem interferência da União. Administração Pública: Conceito – Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos. Conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Princípios:  Princípio da Legalidade – o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies…