Crimes Parte Especial

Tipos de crimes Crimes comuns – Crimes em que o autor pode ser, em regra, qualquer pessoa: Ex. art. 131, art. 203. Crimes específicos – Crimes que só podem ser cometidos por determinadas pessoas, às quais pertence uma certa qualidade ou sobre as quais recai um dever especial: Ex. art. 227, art. 284, art. 375. Específicos próprios ou puros – A qualidade do autor ou o dever que sobre ele impende, fundamentam a responsabilidade: Ex. art. 370. Específicos impróprios ou impuros – A qualidade

surge para o Estado o direito de punir que, em regra, é exercido pelo Ministério Público por meio da ação penal pública incondicionada ou condicionada. Existem também situações em que cabe ao particular exercer seu direito de ação mediante a queixa-crime, sem depender da denúncia do órgão público. 1.1 Características É um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; é abstrato, pois independe do resultado final do processo; é subjetivo, já que o…

doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. 1. SUJEITO ATIVO Pode ser qualquer pessoa. É quem realiza a conduta típica, induzindo ou…

nº 12.015, que entrou em vigor em 07 de agosto de 2009, especificamente no que se refere aos artigos 213 e 214. Analisou-se para tanto o contexto histórico da criação do Código Penal em 1940 e . Em especial, a nova redação do artigo 213 e as implicações da revogação do artigo 214 que tratava do crime de atentado violento ao pudor. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal; Estupro; Atentado Violento ao Pudor; Lei nº 12.015/2009. CONSIDERATIONS ABOUT THE ALERAÇÕES ARTICLE 213 OF THE PENAL CODE…

ESCOLA DE DIREITO DA PUC PARANÁ – DIREITO PENAL ESPECIAL Pós-Graduação em Ciências Criminais “OS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL” O Título VI do Código Penal Brasileiro, que traz os crimes contra a dignidade sexual, sofreu importantes mudanças com a Lei 12.015/2009, a começar pela nomenclatura do citado Título VI acima referido, que antes tinha a denominação de “Dos crimes contra os costumes” e agora “Dos crimes contra a dignidade sexual”. Por mais que possa parecer inócua,…

do sepultamento) de cadáver ou parte dele. cominando Objeto jurídico: o bem jurídico aqui tutelado é o sentimento do respeito aos mortos, principalmente por parte de seus familiares e amigos. Sujeito ativo: poderá ser qualquer pessoa, tratando-se, portanto, de crime comum, por não exigir qualquer qualidade especial do agente. Sujeito passivo: familiares, amigos do falecido e a coletividade. Tipo objetivo: destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele, enquanto este…

INFANTICÍDIO - A RESPONSABILIDADE PENAL DO CO-AUTOR1 RESUMO O infanticídio é um crime próprio em que a mãe, contrariando os impulsos da natureza, dirige a conduta delituosa ao próprio filho, nascente ou recém-nascido, retirando-lhe a vida. Para que se configure tal delito , necessário é que ele ocorra durante o parto ou logo após, e a mãe, parturiente, estar sob influência do estado puerperal. A polêmica toda se funda na discussão acerca da co-autoria, ou seja, da…

Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 24, D-007.827-2012 - Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferências de Recursos - Procedimentos de Suspensão e Restabelecimento das Transferências Voluntárias da União - Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Regulamento obs.dji.grau.3: Art.…

acerca das penas principais do Código Penal Militar e a possibilidade da aplicação subsidiária dos institutos da Lei n. 9.099/95 e do art. 44 do Código Penal Comum. A intenção deste trabalho comporta a análise constitucional da criação dos juizados especiais e suas competências, bem como a disposição controversa da Lei n. 9.099/95 frente à previsão constitucional. Ao longo desta pesquisa, buscar-se-á, além da análise mencionada, o entendimento jurisprudencial de corrente majoritária e,…

CÍNTIA DIANA GRUDKA ROUBO (EM ESPECIAL O LATROCÍNIO) NOVO HAMBURGO, 2012. CÍNTIA DIANA GRUDKA ROUBO (EM ESPECIAL O LATROCÍNIO) Universidade Feevale Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Direito Prof. Me. Paulo Eduardo de Almeida Vieira Novo Hamburgo, maio de 2012. ROUBO (EM ESPECIAL O LATROCÍNIO)…