Crimes Parte Especial

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Dos crimes contra a assistência familiar Abandono material O artigo 244 do Código Penal dispõe que: “Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa,…

Letícia Sinatora das Neves 1) Aplicação das Agravantes e Atenuantes 2) Previsão legal: arts. 61 e 62 / 65 e 66, CP 3) Obs.: quando se tratar de legislação especial verificar a existência de normas especiais. Ex: Lei n. 11.343/06 4) Atenção !! Súmula 231 do STJ Repercussão Geral - STF -  Orientação jurisprudencial: a pena provisória não poderá ficar além ou aquém da pena prevista ao delito.  Não há critério estabelecido em lei para o aumento ou diminuição. Na prática, tem-se a…

vários magistrados, que compõem organicamente o Poder Judiciário do Estado”. Segundo Altavilla, “é o poder que o juiz tem de exercer a jurisdição sobre determinado conflito de interesses, surgido entre o Estado e o indivíduo, pela execução de um crime ou contravenção penal”. Para Eduardo Espinola Filho, “a competência vem a ser a porção de capacidade jurisdicional que a organização judiciária atribui a cada órgão ju risdicional, a cada juiz”. Portanto a competência é a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS (art. 209 à 212 do Código Penal) São Luís 2012 DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Trabalho destinado à disciplina de Direito Penal II referente à segunda e terceira notas do presente período. Professor: Rodrigo Almeida São Luís 2012 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho…

Austria Tel.: (+43-1) 26060-0, Fax: (+43-1) 26060-5866, www.unodc.org Conscientização sobre o local de crime e as evidências materiais em especial para pessoal não-forense V.10-52360—Abril 2010 Fotos: Banco de Imagens da UNODC Laboratório e Seção Científica United Nations Office on Drugs and Crime Vienna Conscientização sobre o local de crime e as evidências materiais em especial para pessoal não-forense NAÇÕES UNIDAS Nova York, 2010 Onde quer que pise,…

JUSTIÇAS ESPECIAIS 3 1.1 JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇAS ESPECIAIS 3 1.2 A ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E A DIVISÃO DAS JUSTIÇAS 7 1.2.1 O Supremo Tribunal Federal 9 1.2.2 O Superior Tribunal de Justiça 10 1.2.3 A Justiça Federal 10 1.2.4 A Justiça Estadual 11 1.2.5 A Justiça Militar 12 1.2.5.1 As distinções entre as Justiças Militares Federal e Estaduais 13 1.2.6 As Justiças Eleitoral e Trabalhista 15 2 A ESPECIALIDADE MILITAR: O CRIME MILITAR 17 2.1 Critérios para a determinação do crime…

CRIMES DE TRÂNSITO DAVY TEIXEIRA DE OLIVEIRA Capítulo I CONTEXTO HISTÓRICO DO SURGIMENTO DA LEI 9503/97 Devemos procurar entender o trânsito num contexto social, já que, querendo ou não, acaba sofrendo interferências individuais devido a um convívio diário, onde pessoas se acham, com seus veículos, possuírem o direito de fazerem o que bem entenderem, ou seja, seguirem suas próprias regras. Daí a necessidade de se criar um ordenamento jurídico, imposto pelo Estado, como o…

Criminal de Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC – São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva. 1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação,…

SINÓPSE O crime de infanticídio em suas legislações ao longo dos tempos teve várias fases e tem sido tratado de diversas formas, onde muitos doutrinadores entram em conflito diante de sua espécie e de sua punição. Trata-se de crime semelhante ao homicídio, que recebe uma diminuição na pena por motivos fisiopsicológicos. Porém, existem doutrinadores que discordam deste critério fisiopsicológico, adotando o critério psicológico, pois acreditam que o motivo que leva a mãe a cometer…

amigos, irmãos que escolhi para caminharem ao meu lado. Em especial a um que auxiliou diretamente nesta pesquisa. Elcio Cardoso Miguel. Também estudante de direito, me cedeu e indicou, oportunamente, bibliografias de extrema relevância para o tema, sem as quais este TCC provavelmente não atingiria metade da qualidade que atingiu. DEDICATÓRIA Dedico o presente Trabalho de Conclusão de curso à todos que desejam meu sucesso, em especial à minha avó materna, Janice Vasconcellos…