Crimes Parte Especial

Trabalho dos crimes contra a liberdade individual 1- dos crimes contra a liberdade pessoal a) artigo 146 - constrangimento ilegal - bem juridico : liberdade de autodeterminação - sujeito ativo : qualquer pessoa - sujeito passivo: qualquer pessoa capaz - tipo objetivo: constranger - fazer o que a lei não obriga - não fazer o que ela permite - tipo subjetivo: dolo legítimo: quando o agente visa pretensão legitima responderá pelo exercicio arbritrario das proprias

Individualização da pena Dentre os princípios constitucionais penais, escolheu-se, para trato no presente artigo, o da individualização da pena, isso porque ele consagra a isonomia material e permite a aplicação de penas proporcionais a quem comete crimes, tudo na exata proporção das circunstâncias em que ocorreram. Como foco o princípio da individualização da pena e objetivando apresentar uma (re)leitura constitucional do mesmo, o presente trabalho fora desenvolvido apenas em um…

DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO O crime de quadrilha ou bando consiste em "associarem-se mais de três pessoas, (...), para o fim de cometer crimes" (art. 288, caput, do Código Penal), cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. O delito é majorado quando a quadrilha ou bando é armado, aplicando-se a pena em dobro. A finalidade do tipo penal é "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes.…

DIREITO PENAL ESPECIAL I UBERLÂNDIA - MG 2013 FERNANDA RUBENS DIREITO PENAL ESPECIAL I Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. UBERLÂNDIA – MG 2013 1) Defina a ação penal do crime tipificado no artigo 184 do Código Penal. O crime tipificado no art. 184 do Código Penal é um crime de ação penal privada propriamente

Estado – detentor do direito de punir (jus puniendi) – através do Poder Judiciário, comina ao indivíduo que delinque a sanção que reflete a reprovação estatal do crime cometido. O Código Penal Brasileiro, em sua parte especial, estabelece a chamada pena em abstrato, que nada mais é do que um limite mínimo e um limite máximo para a pena de um crime (Exemplo: Artigo 121. Matar Alguém: Pena: Reclusão de seis a vinte anos). A dosimetria da pena se dá somente mediante sentença condenatória. A…

BIZU P/ PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL LEGISLAÇÃO ESPECIAL – PROFESSOR PEDRO IVO 1 - TRAFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/06) Se seguirmos a lógica das provas do CESPE, é praticamente certo que teremos ao menos uma questão sobre este tema. Esse assunto, pela importância, vem sendo abordado com certa profundidade, mas a banca, quase sempre, retira as questões dos mesmos artigos. O MAIS EXIGIDO em prova, sem dúvida, é o artigo 28 que dispõe: Art.…

obrigatória e estão previstas na parte geral do código penal, mais precisamente nos artigos 61 e 62. O código determina que os tipos relacionados no artigo 61 são causas simples e os do artigo 62 são reservadas aos casos de concurso de pessoas. Além de tais circunstâncias comuns, a lei contempla causas especiais de aumento de pena, ou circunstâncias agravantes especiais, aplicadas a determinados crimes e previstas na parte especial do código. As agravantes especiais tornam o crime…

abandono de incapaz, veremos que a linha que separa esses crimes (infanticídio de homicídio e exposição e abandono de recém-nascido de abandono de incapaz), é uma linha muito tênue que é resolvida pelo que chamamos pelo princípio da especialidade. No infanticídio precisa ter um elemento especial que é a influência do estado puerperal da mãe para deixar de ser homicídio, também na exposição e abandono de recém-nascido, precisa ter os elementos especiais de ter o neonato poucas horas ou…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ALUNO: ÂNGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR PROFESSORA: ROSIMAIRE CÁSSIA DOS SANTOS Antes de começarmos a dirimir as questões propostas pelo exercício, temos que entender o que é um procedimento e qual a diferença básica de um procedimento especial a um procedimento comum. Pois bem, de forma bem sucinta podemos esclarecer que os procedimentos são as formas pelas quais o processo se desenvolve, é uma sequência de atos concatenados para que se obtenha um fim. Tendo

direitos ou multa. Circunstâncias judiciais ou inominadas - 1ª fase A primeira fase se destinará a fixação da pena-base, tomando por apoio as circunstâncias do artigo 59 do CPB, onde o juiz, em face do caso concreto, analisará as características do crime e as aplicará, não podendo fugir do mínimo e do máximo de pena cominada pela lei àquele tipo penal. As circunstâncias judiciais se refletem também na concessão do sursis e na suspensão condicional do processo, posto que a lei…