Crimes Parecer

INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES 1. RESPONSABILIDADE CRIMINAL: CRIMES PRÓPRIOS DO ADVOGADO. 1.º) Violação de sigilo profissional. Elementos: ser sigilo; saber em razão da profissão; ausência de justa causa (vide art.25 do Código de Ética e Disciplina); Conseqüências: sanção criminal (art. 154 CP); sanção da OAB (art.34,VII EOAB) => censura; reparação dos danos. OBS: Este crime independe de procuração. Mesmo que não tenha sido advogado da causa, mas soube…

Parecer n° 001/2014 ASSUNTO: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, perante o Supremo Tribunal Federal. RELATOR: EXMO. SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE-CNTS EMENTA: FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA RELATÓRIO: 01- Trata-se de análise da Argüição de…

como foco o município de Sobral, localizada aproximadamente 238 km da capital Cearense. Com a o estudo em pauta percebeu-se que no referido município há um considerado índice de participação de adolescente em crimes. Inúmeros são os fatores que levam estes adolescentes para as práticas de crimes, dentre estes: à ausência de políticas publicas voltada exclusivamente para jovens, desestrutura familiares, as condições sócio-econômicas e evasão escolar. Também não se pode deixar de…

selecionar, no mínimo, uma decisão para ser utilizada na construção do Parecer. Passo 4 (Aluno) 1. Elaborar Parecer sobre a seguinte decisão: Por tratar-se de serviço essencial, fere o Princípio da Legalidade a terceirização da coleta de lixo pelos Municípios e Estados da União? 1.1. Digitar o parecer em conformidade com o item “Padronização” desta ATPS, contendo, no mínimo, quatro laudas e, no máximo, seis laudas. 2. Entregar o Parecer ao professor da disciplina. ETAPA 2 Passo 1…

Ministério Público apresentou seu parecer às f. 189/194, requerendo a manutenção da decisão. Confirmada a decisão, os autos vieram a esta instância. Foram convertidos em diligências para que o juízo a quo reapreciasse sua decisão referente a tese de defesa atinente ao arrependimento eficaz, por sugestão do representante da Procuradoria Geral de Justiça (f. 206). Após, foram então encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça para elaboração de parecer de mérito (f. 221/223),…

gravidade. Crimes brutais cometidos por menores de idade são corriqueiros. Todavia, mais grave que a frequência chocante desses crimes é ver alguns desses menores assassinos rindo, fazendo graça da nossa cara e da punição que eles não temem. Também é absurdamente comum ver adultos usando menores para cobrir seus crimes com uma punição menor. Dessas verificações se extrai uma questão central que precisa ser combatida. A sensação de impunidade. Isso não quer dizer que não haja punição…

intimação por edital; b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço; c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto; d) praticar falta grave; e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. § 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a…

julgamento de Hábeas corpus, o mandado de segurança. Hábeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;, bem como é competente para julgar o recurso ordinário constitucional (inciso II) (crime político, que são aqueles previstos na Lei de Segurança Nacional , bem como é competente para julgar o recurso extraordinário (inciso III). Já o STJ tem a competência originária delimitada no inciso I do art. 105 da CF e a recursal…

pessoa contra a qual saca-se a duplicata. - Consumação: segundo Mirabete basta sua criação, ou seja, sua extração, tratando-se de crime formal, não sendo necessária a produção de dano concreto do tomador ou de resultado estranho à ação do agente. Mesmo que o sacado não aceite a duplicata, ou que, estando e má-fé, a pague ou que seja resgatada pelo próprio emitente, o crime está consumado, sendo deste entendimento a doutrina majoritária. No entanto, segundo o professor, consuma-se…

1998. Podemos citar ainda as seguintes: determinar a realização de diligências à elucidação de fatos e acidentes da navegação; proibir ou suspender por medida de segurança o tráfego de embarcações; processar e julgar recursos interpostos; emitir parecer nas consultas concernentes à Marinha Mercante; funcionar como juízo arbitral nos litígios patrimoniais posteriores a acidentes ou fatos da navegação; sugerir ao Governo modificações à legislação da Marinha Mercante, entre outras. Ainda…