Crimes Parecer

POR DOS ATOS AGENTES DE LESÃO À SOCIEDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 37 DA CF – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CULPA OU DOLO – DISCIPLINA JURÍDICA DO “IMPEACHMENT” PRESIDENCIAL (ARTIGO 85 INCISO V DA CF) – PARECER. CONSULTA Formula-me, o eminente advogado José de Oliveira Costa, consulta objetivando esclarecer se a improbidade administrativa a que se refere o inciso V, do artigo 85, da CF, capaz de justificar

10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que ofertou parecer no sentido de que tal pedido somente poderia ser deferido após o apenado cumprir mais de 2/5 da pena no regime fechado conforme estabelecido pela lei 11464/07. Como magistrado da VEP responsável pela referida decisão de que forma você…

ETAPA 2 Aula tema: Dos crimes contra a vida: Infanticídio Puérpério e Estado purperal: O período de seis a oito semanas após o parto é conhecido como puerpério. Neste período o corpo da mulher irá se recuperar das mudanças que ocorreram durante a gestação e o parto e voltará a condição pré-gravídica. O puerperio normal divide-se em 3 fases, sendo elas, o puerperio precoce,puerperio verdadeiro e puerperio tardio: 1) O puerperio precoce dura ate 24 horas depois o parto 2) Puerperio…

incidência da abolitio criminis. “O delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ocorrência de outros ilícitos. O tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado. Por isso, tal crime é considerado como de mera conduta, ou seja, não exige nenhum resultado fático para sua consumação. Nesses crimes, o legislador tipifica um agir que, por…

vezes servindo apenas a interesses políticos do momento para aplacar o clamor público exacerbado pela propaganda. Além do mais, a sanção penal estabelecida para cada delito deve ser aquela “necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime”, evitando-se o excesso punitivo sobretudo com a utilização abusiva da pena privativa de liberdade. Essas idéias, consubstanciadas no chamado princípio da intervenção mínima, servem para inspirar o legislador, que deve buscar na realidade fática o

traduzida em diversos idiomas distintos. Em 1964, Fuller publica “A moralidade do direito”. Essa publicação causou grande interesse, tendo sido comentada pelos mais importantes filósofos do direito. APRESENTAÇÃO DA OBRA Punir ou perdoar os crimes de uma ditadura? O caso dos denunciantes invejosos apresenta uma nação que vivia em um Estado democrático de direito, que em certo período, tornou-se uma ditadura. Nesse contexto, muitas pessoas movidas pela inveja e interesses…

ínterim; não menos importante, o AI-5 também suspendeu o habeas corpus para crimes políticos. Com o arrefecimento da ordem bipolar, os países fizeram, pouco a pouco, a sua transição para a democracia e, neste cenário, eram necessários instrumentos legais que possibilitassem uma relativa conciliação entre o passado ditatorial e o presente democrático. Assim, foram editadas as chamadas Leis de Anistia, que concederam perdão aos crimes do período, afetando sua punibilidade e beneficiando…

assassinada. O policial Harry Morgan que tinha uma filha adotou Dexter e logo percebeu suas tendências de psicopata, porém ensinou-lhe uma forma de que a sua horrível paixão por matar seria benéfica para a sociedade matando apenas as pessoas que cometeram crimes graves. Depois de ter passado diversas dicas para Dexter de como matar sem deixar pistas para não ser pego, Harry morre e Dexter passa a seguir suas dicas como se fosse um código “o código de Harry” de acordo com esse…

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 03/2004 CONSULENTE: ANTÔNIO AVALIDIO RAIMUNDO – Coordenador Geral das Jaris Estaduais do DETRAN/SC ASSUNTO: ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO DE DIRIGIR FALANDO AO CELULAR CONSELHEIRO RELATOR: RUBENS MUSEKA JUNIOR EMENTA: Segundo o entendimento majoritário do CETRAN/SC, pautado nos princípios da taxatividade e da especificidade, dirigir fazendo uso de telefone celular caracteriza a infração tipificada no inciso VI do art. 252

Parecer Jurídico Consulente: Wanessa Camargo Consultado: Questionamento : O consulente indaga se houve crime no programa vinculado pela rede bandeirantes , no programa CQC , em que foi ao ar em 09.09.2011 Fatos : No programa de televisão denominado CQC (custe o que custar)o apresentador Marcelo Tas fez o seguinte comentário "Que bonitinha que está a Wanessa Camargo grávida", e em seguida RAFAEL BASTOS HOCSMAN conhecido como “ Rafinha Bastos” fez o seguinte comentário.- "Eu…