Crimes Parecer

Apresentação O artigo 342 do Código Penal Brasileiro dita o crime de falso testemunho ou falsa pericia. Onde em seu Caput trás o conceito do crime: Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido…

importância administrativa. c) A etapa do relatório conhecida como “Descrição” é a parte mais importante do relatório médico-legal. d) Os legistas devem afirmar a causa jurídica da morte no atestado de óbito. e) A consulta médica é a resposta a um parecer médico-legal. Justificativas: Consulta médico Legal: É a solicitação na qual o(s) interessado(s) ouvem a opinião de um ou mais especialistas a respeito do valor científico de determinado relatório médico-legal, quando o mesmo deixa…

Parecer Nº02/2012 Processo Criminal: 2008.0000210-8 Réus: Jose Odair do Nascimento Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos Oscarito Aparecido Bernadelli Tomaz RELATÓRIO 1. A ação penal em questão foi instaurada após denuncia oferecida pelo Ministério Público contra os réus: Jose Odair do Nascimento, Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, Oscarito Aparecido Bernadelli Tomaz, todos devidamente qualificados nos autos, os quais foram denunciados por prática de crime de…

justiça. 2.1.Espécies de documentos médicos legais - Notificações; - Atestado; - Relatório; - Consulta; - Parecer; - Depoimento oral Hélio Gomes nomeia cinco modalidades: Atestado, Relatório, Consulta, Parecer e Depoimento Oral. Flamínio Fávero discrimina três espécies: Atestado, Relatório e Parecer. António Zacarias Classifica 4 tipos: notificações, os atestados, os relatórios e os pareceres. I Notificações São comunicações compulsórias feitas pelos médicos às autoridades competentes…

SENADO FEDERAL Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES PARECER Nº , DE 2010 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2010 – Complementar (nº 168, de 1993, na origem), do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para determinar hipóteses de…

reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime; III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V – cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime…

PARECER PSICOLÓGICO ASSUNTO: Análise psicológica de Matheus da Costa Meira, sobre a sua sanidade mental I. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS O presente parecer atende à solicitação da Profª e psicóloga Nelma, afim de obter informações acerca da sanidade mental do jovem Mateus da Costa Meira. A mesma solicitou uma avaliação psicológica, do acusado de homicídio de três pessoas e cinco lesões corporais graves, para certificar se o jovem é considerado inimputável ou semi-imputável. II.…

Especiais Criminais, perícia, insanidade mental e crime, estudo sobre o crime.” A Psicologia Jurídica está subdividida de várias formas, com seus vários setores de atuação. Escolhi falar da Psicologia Criminal. Consiste na aplicação dos conhecimentos psicológicos ao serviço do direito. É um ramo da psicologia jurídica que se dedica ao estudo do comportamento criminoso. Tem como missão desde a investigação e elaboração de perfil psicológico da cena de crimes até a compreensão da…

PARECER JURÍDICO (DEFESA) ENDEREÇAMENTO Ilustríssimo Senhor Drº Carlos Garutti EMENTA Direito Penal ( código penal artigos, 25, 23 do C.P, 188 do C.C; legitima defesa). Transtorno Mental Bipolar (artigo 26 do C.P, artigo 149 do C.P.P, paragrafo 2º). Entrevista Drauzio Varella, (transtorno bipolar). Doutrina (Carlos Bisotti). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se do caso B, onde o mesmo atira acidentalmente em D, que atravessa a fronteira (Brasil/Paraguai) onde foi atropelado por um automóvel e…

............................................................... SÃO PAULO 2014 Sumário 1 Formas de interpretação da norma penal 3 2 Regramento da aplicação da lei penal brasileira 3 3 O princípio da legalidade no direito penal 6 4 Parecer jurídico do grupo: 7 5 Bibliografia 10 1 FORMAS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA PENAL O sentido de interpretar vem do elucidar o entendimento de uma palavra, vocábulo, vernáculo, texto, lei. Para uma boa interpretação da lei em estudo pudemos