Crimes Ordem Tributária

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Letícia Karla Pinto dos Santos Aluna do curso de bacharelado em Direito da Faculdade 7 de Setembro (FA7). leticiakarla_@hotmail.com Sumário: Introdução 1. Ministério Público 2. Inquérito Policial 3. Atuação do Ministério Público nos crimes contra a ordem tributária. Resumo: Este trabalho tem como objetivo, abordar a participação do Ministério Público no Inquérito Policial, onde há de se discutir…

Obrigação Tributária? A obrigação tributária é a relação jurídica pela qual o Estado (sujeito ativo) da obrigação, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) da obrigação, uma prestação tributária positiva ou negativa. Positiva, quando manifesta que o sujeito passivo tem o dever de dar ou fazer alguma coisa, e negativa, quando implica em abster-se, isto é, em não fazer determinada coisa. 2 – Quais são as espécies de obrigação…

Ademais, a atividade ilícita aparenta ensejar incidência tributária (pecunia non olet). 2. DESENVOLVIMENTO. A relação jurídico – tributária, em tela, deve ser abordada como um procedimento, cuja consequência é a sequência de relações: hipótese de incidência e fato gerador. No primeiro momento, há o planejamento, com abstração, prevista em lei, pelo legislador, com possibilidade a deflagrar o nascimento da relação jurídico – tributária. No segundo momento, há a materialização…

artigo propõe a aplicação do princípio da insignificância como parâmetro de tipicidade material do crime de estelionato contra entidades públicas, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Para tanto, em síntese, partiremos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da insignificância em delitos contra a ordem tributária, de sonegação previdenciária, DE apropriação indébita previdenciária e de…

INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS Processo Tributário Maio 2014 Índice TOC \o "1-3" \h \z \u Introdução PAGEREF _Toc386728091 \h 31)Princípios Gerais PAGEREF _Toc386728092 \h 41.1)Disposições Comuns PAGEREF _Toc386728093 \h 41.2)Disposições aplicáveis aos Crimes Tributários PAGEREF _Toc386728094 \h 61.3)Disposições aplicáveis às contra ordenações PAGEREF _Toc386728095 \h 82) Infrações tributárias em especial PAGEREF _Toc386728096 \h 92.1) Crimes tributários PAGEREF _Toc386728097 \h 92.2)…

etc.) pretende realizar. Sua finalidade é de obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente devido por lei. Para tanto, deve-se pesquisar, antes de cada operação, suas consequências econômicas e jurídicas, porque uma vez concretizada, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos (art. 116 do CTN) surgindo à obrigação tributária. Portanto, deve-se estudar e identificar todas as alternativas legais aplicáveis ao caso ou a…

termos dos arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador da identidade sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXX, na cidade do Rio de Janeiro, pelas razões de fato e de direito a seguir. DOS FATOS O paciente foi denunciado pelo Ministério Público na prática do crime de apropriação indébita previdenciária, incurso nos artigos 168-A na…

BOSCO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CLICIA JOSENILDO SENA DA CRUZ SIMONE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA E A RESPONSABILIDADE PENAL DO CONTABILISTA Manaus 2013 FACULDADE SALESIANA DOM BOSCO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CLICIA JOSENILDO SENA DA CRUZ SIMONE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA E A RESPONSABILIDADE PENAL DO CONTABILISTA Trabalho apresentado para obtenção de…

Direito E LEGISLAÇÃO Aluno: Ivaneide Rodrigues da Silva n°16 “C” Os Crimes Contra a Odem Tributária Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990 (adiante reproduzidos): Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,…

Lei n° 8.137, de 27/12/1990 - Dispõe sobre crimes contra a ordem tributária Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (publicada no Diário Oficial da União de 28.12.90) Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Seção I Dos crimes praticados por particulares Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e…