Crimes Ordem Tributária

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO Isabelle Ralile Milanesi¹ RESUMO O presente estudo tem por escopo a análise do regime tributário do Simples Nacional, bem como as alterações promovidas pelo Projeto de Lei do Senado nº 105/2011, que inclui os serviços prestados pela advocacia, no regime simplificado. Inicialmente, abordaremos o referido sistema de forma genérica por meio da Lei Complementar 123/2006. Posteriormente, discorreremos a respeito dos

liderado pela União Soviética, e o bloco capitalista representado pelos Estados Unidos. “Na nova ordem econômica internacional ocorreu uma considerável redução nas barreiras comerciais, levando os Estados a uma maior aproximação, com a consequente intensificação de suas relações. No Brasil, os tratados estão previstos em nossas Constituições desde a época do império. (DIAS, 2004, p. 24)”. Desta ‘nova ordem econômica’, a qual concebeu uma nova concepção econômica, insurgem várias novas…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990 (adiante reproduzidos): Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração…

CRIMES DO COLARINHO BRANCO Nathan Oliveira Fernandes – Graduando no Curso de Direito. Universidade Federal de Uberlândia – UFU Os Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária são aqueles praticados por agentes influentes na sociedade, que causam dano ao sistema financeiro e econômico nacional, apesar de ter abrangência multinacional. A moderna ciência criminal ainda é falha quanto à aplicação das sanções cabíveis e justas aos casos, por decorrência da legislação esparsa e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA FACULDADE UNA DE CONTAGEM Curso Superior em Ciências Contábeis – 4º Ciclo, Módulo A PLANEJAMENTO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Contagem 2013 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO De acordo com ZANLUCA, Júlio César (2013), o planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que possibilite a economia no pagamento

QUESTÃO 1. O QUE É ELISÃO FISCAL? E QUAIS OS SEUS TIPOS? A elisão fiscal é a execução de procedimentos legais realizados antes do fato gerador para redução de carga tributária ou seja a elisão fiscal utiliza medidas e atos legais antes do fato gerador para reduzir os impostos. Há duas espécies de elisão fiscal: aquela decorrente da própria lei e a que resulta de lacunas e brechas existentes na própria lei. No caso da elisão decorrente da lei, o próprio dispositivo legal permite ou até…

e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas etc. Já a elisão fiscal configura-se num planejamento que utiliza métodos legais para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento. Respeitando o ordenamento jurídico, o administrador faz escolhas prévias (antes dos eventos que sofrerão agravo fiscal) que permitem minorar o impacto tributário nos gastos do ente administrado.…

lavagem de dinheiro sonegação fiscal, a receptação e o tráfico de mulheres e crianças (pessoas), também não sendo levado em consideração pelos nossos legisladores, a grande gama de valores ilícitos gerados por esses crimes que são passíveis de processos de lavagem e estão de fora do exaustivo rol do art. primeiro. Além disso, trataremos no primeiro capítulo do surgimento da expressão “lavagem” de dinheiro, sua origem histórica, onde surgiu, como e porquê motivo? Qual a ligação…

agente, nos crimes tributários, caso o pagamento do tributo ou contribuição social fosse feito antes do recebimento da denúncia. “Art. 34: Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na lei 4.729, de 14 de junho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.” A lei de 95 revogou o artigo 98 da lei 8.383/91, tornando possível aos agentes de crimes…

“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Ressalte-se que a doutrina majoritária faz diversas críticas no que diz respeito a definição de…