Crimes Ordem Tributária

imprudente castigada e penalizada pela lei. Crime e delito são sinônimos . O que é pirataria ? Entende-se por pirataria a reprodução, venda e distribuição de produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais. Os principais produtos pirateados são roupas, calçados, óculos, brinquedos utensílios domésticos, cigarros, bebidas, remédios, livros, softwares e CDs. A pirataria, considerada por muitos especialistas como o crime do século XXI, atualmente movimenta…

do dilema abdicar de um possível investimento que ou seguir a legislação tributária e arcar com os custos de se instalar em um país de carga tributária elevada. Acaba que muitas empresas aderem a elisão fiscal que sendo um ato ilícito esta passível de sanções previstas pela lei. Pensando em aumentar seus lucros agindo de acordo com a lei algumas empresas tem adotado sistemas que permitem a diminuição da carga tributária, o que pode ser alcançado através da elaboração de um…

Tributos Interpretação da lei tributária Em curta síntese, a doutrina defende que a lei tributária deve ser entendida exatamente o que nela se contém. Nada de interpretações ampliativas para alcançar novos contribuintes não mencionados expressamente. A lei deve ser entendida restritivamente. A lei tributária deve atender aos fins sociais a que se destina. Na interpretação da lei deve ser observada rigorosa lógica, os condicionamentos sociais e históricos, inclusive o direito comparado

1- Defina as seguintes espécies tributárias: a) Impostos: são valores pagos , realizados em moeda nacional , por pessoas fisicas e jurídicas. O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal , estadual e federal ) e são utilizados para custear gastos públicos com saúde , segurança ,educação , transporte , cultura , etc. A sua arrecadaçao não e vinculada a gastos específicos , o governo com a aprovação do legislativo é quem define o destino dos valores , através de orçamento .…

1) Qual é a responsabilidade legal ? R: Constitui crime contra a ordem tributária conforme Lei 8.137/90. Os Diretores possuem a obrigação legal. 2) Após assinar o documento, qual é a responsabilidade para os Diretores em manter o procedimento de não declarar? R: O certo é declarar o tributo, sob pena de não o fazendo configurar crime. O STJ possui entendimento de que o não pagamento de tributo, por si só, não configura crime, dependendo de dolo do não recolhimento. Não é…

trabalho trata-se de sonegação fiscal. Entende-se por sonegação fiscal o ato de eximir-se ao cumprimento de alguma ordem, ou seja, contrariar a lei fiscal, deixando de pagar de contribuir, iludindo a lei: sonegar impostos. Sendo este um tema muito presente na realidade brasileira, onde grandes empresas entraram em processo de falência por sonegar impostos ou tributos ou por não cumprir a ordem fiscal. Dessa forma o tema a ser apresentado será sobre sonegação fiscal. 1.2 FORMULAÇÃO DO…

busca em todos os sites: Lei 8137/90. Resultados mais freqüentes: incisos I e II, bem como art. 7º. Busca infrutífera em: STF. STJ tem muito art. 12. TRF4 com muitas menções genéricas ao art. 1º e muito art. 1º inciso I. APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO. DOLO ESPECÍFICO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO PELA SUPRESSÃO DE…

DIREITO CONSTITUCIONAL ESTUDAR REVISAR 1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais,…

diferente nas demais vias (as que serão exibidas ao fisco, numa eventual fiscalização). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990 (adiante reproduzidos): Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,…

| : | ALDEMIR PEREIRA DA ROCHA | ADVOGADO | : | HERIBERTO ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR | RECORRIDO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONEXÃO COM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CO-AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA, DE PLANO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS, ANTE A…