Crimes Inviolabilidade De Correspondência

dentro dos limites constitucionais, tomar atitudes que limitem a liberdade das pessoas, como obrigação de residência em localidade determinada, a busca e a apreensão em domicílios, a suspensão de liberdade de reunião e associação e censura de correspondências. III ESTADO DE DEFESA III.1 DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Estado de defesa é uma situação de emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela…

Um carteiro, ao fazer a entrega das correspondências na casa de Tício, abre uma das correspondências e alega estar desconfiado do conteúdo. Tício, indignado, recorreu ao judiciário alegando inviolabilidade de sigilo de suas correspondências. Com relação à atitude do carteiro, assinale a opção correta: Tício poderá ingressar em juízo, pois o carteiro não tinha um autorização judicial para abrir a correspondência o carteiro é o responsável pela correspondência e a qualquer tempo pode…

diplomáticos ( embaixador, secretários da embaixada, pessoal técnico e administrativo das representações ), aos fundadores das organizações internacionais (ONU,OEA,ETC) quando em serviço, incluindo seus familiares. A essas pessoas é assegurada inviolabilidade pessoal, já que não podem ser presas nem submetidas a qualquer procedimento sem autorização de seu país. Por óbvio, aos chefes de governos estrangeiros a aos ministros das Relações Exteriores asseguram-se idênticas…

153),(161 ao 170) e (172 ao !79) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SEÇÃO II DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. Sujeito passivo: o Proprietário da residência,…

Art. 153,CP SEÇÃO IV DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS Divulgação de segredo Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000) § 1o-A. Divulgar, sem justa causa,…

PRIVACIDADE E INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO A inviolabilidade do domicílio é de grande importância para a dignidade e livre desenvolvimento da pessoa humana. Tal direito foi disposto e assegurado até mesmo nos primeiros catálogos constitucionais, disposto na Constituição de 1988, artigo 5º, XI. Ao tratar sobre qual o conceito de domicílio para a delimitação da proteção, é considerada “casa” todo espaço ocupado por alguém de forma exclusiva, para fins residenciais ou profissionais, como…

1. INTRODUÇÃO No estudo buscamos apresentar questões relativas à interceptação de escuta telefônica, em face da previsão Constituição de 1988, que na parte das garantias fundamentais, trouxe a inviolabilidade das comunicações telegráficas, de dados, gênero do qual decorrem espécies como o sigilo profissional, bancário, fiscal e das comunicações telefônicas, sendo possível, excepcionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…

indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os visados consintam, desde que o consentimento do visado fique, por qualquer forma, documentado; - aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão. II - Por seu turno, no art. 51.º do DL 15/93, de 22-01, consideram-se equiparados a casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada as condutas que integrem os crimes, entre…

ARTIGO 150 CP – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO 1) Bem jurídico tutelado: Liberdade privada e doméstica do individuo (inviolabilidade da casa). 2) Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive o proprietário (locador) ao invadir a casa do inquilino (locatário). 3) Sujeito passivo: Morador (não necessariamente proprietário). No caso de habitação familiar, os titulares do direito de proibição são o pai e a mãe (Art. 226 § 5º CF). Se na habitação coletiva houver um regime de igualdade entre os…

Violação de correspondência Art 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Comentário: Crime praticado ao interceptar informações ou acessar mensagens trocadas por terceiros sem seu conhecimento (indevidamente). Devassar significa “ invadir ou observar aquilo que é defeso ou vedado”, logo, o simples fato de ter acesso ao conhecimento que lhe é vedado já constitui uma devassa. A…