Crimes Inviolabilidade De Correspondência

7. Crimes de abuso de autoridade O rol dos crimes de abuso de autoridade esta nos artigos 3º e 4º da Lei 4898/65. São expostos em alíneas naqueles artigos em número de 19 (dezenove), que praticamente se referem em sua grande maioria, aos direitos e garantias individuais da Constituição Federal, artigo 5º e incisos. Nestes crimes igualmente, admite-se o CONCURSO DE PESSOAS mesmo que o participe não seja autoridade. 7.3 -Artigo 3º- Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: No…

Inviolabilidade domiciliar e sigilo de correspondência e comunicação Inviolabilidade domiciliar e sigilo de correspondência e comunicação O artigo 5º, inc. XI da CF dispõe: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. O Supremo Tribunal Federal estendeu o conceito de domicílio não somente o lugar em que…

liberdade individual, que vem a ser a faculdade de exercer as próprias vontades, nos limites do direito. Dos crimes contra a liberdade pessoal fazem parte: o constrangimento ilegal (art. 146), a ameaça (art. 147), o sequestro, o cárcere privado (art. 148) e redução à condição análoga à de escravo (art. 149). Tembém seram citados os crimes contra a inviolabilidade do domicílio (art.150), da correspondência (art. 151, 152) e dos segredos (art.153, 154). Constrangimento ilegal tem como…

petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de…

CAPÍTULO I: DOS CRIMES CONTRA A VIDA 1. Homicídio 1. Homicídio simples 2. Homicídio privilegiado 3. Homicídio qualificado 4. Homicídio culposo 2. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio 3. Aborto 5. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento 6. Aborto provocado por terceiro 7. Aborto necessário 8. Aborto no caso de gravidez resultante de estupro 4. Infanticídio HOMICÍDIO: Trata-se da retirada…

no atributo da nacionalidade. 11. No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais. 13. O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio se estende ao cidadão que resida em quarto de hotel. 14. Um advogado que esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio…

DIREITO CONSTITUCIONAL DOS DIREITO E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5 – CF) Art. 5 – todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. SIGLA DECOREBA (VLISP) Vida Liberdade Prisão em flagrante delito Prisão por ordem judicial NOTAS: - prisão cautelar não afronta o principio da liberdade.

SUBJETIVO 7 XI. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 7 XII. COMPETÊNCIA 7 XIII. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS 7 XIV. CONCURSO DE AGENTES 7 XV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 8 XVI. CRIMES EM ESPÉCIE (ARTIGO 3º, LEI Nº 4.898/65): 8 a) atentado à liberdade de locomoção: 8 b) atentado à inviolabilidade do domicílio:. 8 c) atentado ao sigilo da correspondência:. 8 d) atentado à liberdade de consciência e de crença e e) atentado ao livre exercício do culto religioso. 9 f) atentado à liberdade de associação:. 9…

...... | 09 | | | INTRODUÇÃO Constituição Federal de 1988 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante…

Advocacia e da OAB? R: O RG-OAB é o conjunto de dispositivos que complementam o Estatuto da OAB, detalhando-o, e orientam a elaboração dos Regimentos Internos das Seccionais e os Estatutos das Caixas de Assistência, que devem com ele guardar correspondência. * Quais as atividades privativas de advocacia? R: Conforme previsto no art. 1º do EAOAB. A Lei n.º 10.288/2001, ampliou os casos de dispensa do advogado na Justiça Trabalhista, ao majorar a competência dos sindicatos de…