Crimes Inviolabilidade De Correspondência

Liberdade de consciência, crença e culto; 2.2.7 – Liberdade comunicação; de expressão intelectual, artística, científica e de 2.2.8 – Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; 2.2.9 – Inviolabilidade domiciliar; e 2.2.10 – Inviolabilidade das comunicações e das correspondências. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 3 CURSO EM PDF – DIREITO CONSTITUCIONAL - ANALISTA INSS Prof. Roberto Silva 1.0 - A Evolução…

administrativo. O agente público de pautar seus atos no princípio da legalidade. Ele não pode agir fora dos limites das suas atribuições legais Os artigos 3º e 4º descrevem as principais condutas do crime de abuso de autoridade: a) Atentado à liberdade, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo de correspondência, à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício de culto religioso, à liberdade de associação, ao direito ao exercício do voto, ao direito de reunião, à incolumidade…

PARTE ESPECIAL I CARGA HORÁRIA: 75 H ANO/ SEMESTRE:2013/2º PROFESSOR(A):JÚLIO LOPES HOTT PLANO DE ENSINO EMENTA DA DISCIPLINA Os crimes em espécie. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Tipicidade. Ilicitude. Culpabilidade. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Objetivo geral: Conhecer a…

...................................................1 3. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA E CONVICÇÃO POLITICA E FILOSOFICA (art. 5.º VI VII, VIII)...................................................................................1 4. INVIOLABILIDADES DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS (art. 5.º, X)..............................................................................2 1. O DIREITO À VIDA O direito à vida é um direito fundamental do…

princípio do consentimento mútuo. Isto posto, feremos uma abordagem sobre a imunidade diplomática dos representante do Estado. Imunidade Diplomática é uma forma de imunidade legal e uma política entre governos que assegura às Missões diplomáticas inviolabilidade, e aos diplomatas salvo-conduto, isenção fiscal e de outras prestações públicas, como serviço militar obrigatório, bem como de jurisdição civil e penal e de execução. A noção de privilégios e imunidades para diplomatas…

autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Ex: serventuário da justiça, guardas municipais, policiais militares, policiais civis. Crimes (art. 3º) Atentado à Liberdade de Locomoção Refere-se à prisão ilegal realizada pela autoridade e seus agentes. O ordenamento processual permite apenas 5 formas de prisão cautelar: Prisão em flagrante; Prisão preventiva; …

até a aula anterior à prova) Manhã 1ª Prova: 17 de março de 2014 – Valor: 25 pontos 2ª Prova: 22 de abril de 2014 – Valor: 25 pontos Trabalho escrito: Novo Código Penal: 10 de maio de 2014 – Valor: 5 pontos (manuscrito) - Crimes contra a pessoa e crimes contra o patrimônio no novo Código Penal. Prova final: XX de maio de 2014 – Valor 30 pontos Prova especial: XX de junho de 2014 – Valor 30 pontos Manhã e Noite: 3 Trabalhos em sala no valor de 5 pontos cada,…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-­‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X -­‐ são invioláveis a intimidade, a…

mas também a inviolabilidade do corpo humano.” (DINIZ, 2010, p. 130). No Código Penal os crimes contra a pessoa estão no Título I, subdividindo-se nos crimes contra a vida (arts. 121 a 128), das lesões corporais(art. 129), da periclitação da vida e da saúde (arts, 130 a 136), crimes contra a honra (arts. 138 a 145), entre outros. Nos arts. 208, 209 a 212 estão os crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. No Título VI , arts. 213 à 234-C encontram-se os Crimes…

Disciplina: Direito e Legislação Social CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer…