Crimes Inviolabilidade De Correspondência

Dos Crimes contra a Pessoa VI Capítulo VI – Dos Crimes contra a Liberdade Individual Direito Penal I Curso de Direito - 2.015.1 Professor EDSON TADASHI SUMIDA Dos Crimes contra a Liberdade individual  A liberdade individual consiste na autodeterminação, de fazer o que quiser, desde que dentro dos limites legais.  O direito de ir e vir, de realizar ou não condutas de acordo com a própria escolha; de ter paz de espírito por não se sentir ameaçado; de não ter sua residência devassada, senão por

julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida. d. é reconhecida a instituição do júri, sendo assegurado a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida desde que de imensa comoção pública e. é reconhecida a instituição do júri, sendo assegurado a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes…

O crime está disposto no artigo 151 do Código Penal Brasileiro como “Violação de Correspondência”. A CF em seu artigo 5º, XII determina a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas. Essa garantia constitucional não teria nenhuma valia no sentido de garantia da liberdade individual da correspondência, se no estatuto repressivo, o nosso código penal, não viesse garantir efetivamente esse objeto jurídico por intermédio da cominação de pena. …

se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III- se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias; IV- se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; V- se o crime é praticado com fins libidinosos. § 2º Se resulta a vitima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena- reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos. SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: Qualquer pessoa. O…

Lei 4.898/65 – Lei Abuso de Autoridade • • • Sujeito ativo: é a autoridade pública para fins penais. Trata-se de crime funcional, próprio, portanto, praticado por funcionário público que exerça cargo de autoridade. Vejamos o art. 5º da lei 4.898/65, vejamos: “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”. Lei 4.898/65 – Lei Abuso de Autoridade Sujeito passivo, esse

Inviolabilidade domiciliar XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. O que é casa? Considera-se como tal, todo delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título e ainda que profissionalmente. Aposento ocupado de habitação coletiva em pensões, hotéis, casas de pousada, mesmo que…

UNIVERSIDADE DE FRANCA MATERIAL DE ESTUDO DIREITO PENAL III e IV – PROF. FLAVIO TERSI SEÇÃO III DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA Mais uma seção do capítulo VI que trata dos Crimes contra a Liberdade Individual. Nessa seção o CP busca proteger a liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação. Estabelece o art. 5º, inciso XII, da CF que: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,…

atividade de advocacia no Brasil, sujeitando-se o advogado a regime jurídico próprio fundado, a mais das vezes, em normas cogentes. São estas as características identificáveis da advocacia, e que serão em seguida estudadas: a) indispensabilidade; b) inviolabilidade; c) perenidade; d) ramificação tripartite; e) múnus público; f) parcialidade; g) operacionalidade; h) independência; i) submissão à ordem ética e jurídica; j) inatingibilidade; l) onerosidade mínima obrigatória; m)…

Direitos e Garantias Fundamentais Sigilo de correspondência e de comunicação. O inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que: "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no ultimo caso por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Este inciso assegura a inviolabilidade das comunicações, sendo elas…

submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal. Direito à intimidade e à privacidade STF: As pessoas jurídicas também estão protegidas pela inviolabilidade da honra e da imagem. STF: Não é possível a coação do possível pai para realizar o exame de DNA em ação de investigação de paternidade. Sigilo Bancário Quebra do sigilo: * Determinação judicial * Determinação do…