Crimes Hediondos E Progressão De Pena

nas sanções penais do art. 157, caput, do Código Penal a uma pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias multa, com sentença transitada em julgado em data de 11/09/2013, eis que com 20 de anos de idade teria subtraído de Renata, um aparelho celular, mediante grave ameaça. Desde o dia 15/09/2013 o agravante vem cumprindo a sanção penal que lhe foi aplicada, inclusive obtendo progressão de regime, sendo que nunca foi punido pela prática…

Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Encontramos neste parágrafo 1º o homicídio privilegiado, que para que exista este privilégio é necessário alguns requisitos, tais quais os diferenciam da atenuante genérica exposta no Art.65,III,’’c’’, CP. Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III-…

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NO TRÁFICO GERALDO LOPES PEREIRA, Defensor Público Substituto do Estado de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – MG. Pós-graduado "lato senso" pelo Instituto Izabella Hendrix em Direito Público. Conforme prevê o art. 44 do Código Penal 1 é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado

DE HUMANIDADES E DIREITO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade Metodista de São Paulo, Faculdade de Humanidades e Direito, Curso de

TORTURA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO O grupo vem através deste trabalho conceituar e estudar os crimes de tortura bem como suas penas, a opinião de diversos autores sobre pontos polêmicos das leis especiais com o objetivo de ampliarmos nosso conhecimento sobre o tema, bem como a visão sobre o Direito Penal. Dentre os diversos tipos de violação de direitos humanos necessariamente particularizada à dimensão individual, a tortura é muito provavelmente, a que mais repugna à…

Por isso mesmo, juntamente à apelação interposta, seguem as RAZÕES DE APELAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: João foi condenado por crime de roubo qualificado pelo emprego de arma às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa. Levou o juiz em conta na aplicação da pena mínima, tendo como parametro, a atenuante da menoridade prevista no art. 65, I, do Código Penal, bem como o fato de o prejuízo sofrido pela vítima ter sido de…

OS CRIMES HEDIONDOS O termo hediondo em seu ponto de vista semântico pode ser encontrado como um ato repugnante; asqueroso. Trata-se de conduta acompanhada de extrema violência, provocando indignidade moral e social, atingindo os valores da sociedade. OS CRIMES TIPIFICADOS COMO HEDIONDO A CF em seu artigo 5º, inciso XLIII, definiu apenas quais seriam os crimes insuscetíveis de graça, anistia e inafiançáveis, deixando para lei ordinária a tarefa de definir quais são os crimes…

(EVA). Questão 1 Álvaro, sendo primário, foi condenado por crime hediondo (homicídio qualificado, Art. 121, § 2º, Inc. II, do Código Penal) a uma pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. Iniciou o cumprimento da pena em 26/03/2008. Considerando que Álvaro possui boa conduta carcerária, jamais praticou falta disciplinar e seu exame criminológico é satisfatório, seu advogado pleiteou ao Juízo sua progressão de regime. A apreciação do juiz, realizada…

refletir o Direito Penal por um olhar verdadeiramente humano, e nesse sentido, buscar-se então compreender que a pena possui função ressocializadora e recondutora do apenado. O sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade esta também vinculado ao princípio da individualização da pena. Tal princípio garante, em resumo a todo o cidadão condenado num processo crime, uma pena particularizada, pessoal, distinta e, portanto inextensível a outro cidadão, em situação…

PROGRESSÃO DE REGIME Existem três regimes de cumprimento de pena: a) Fechado: a pena é cumprida na Penitenciária. b) Semiaberto: a pena é cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. c) Aberto: a pena é cumprida na Casa do Albergado. Progressão de regime No Brasil, adota-se o sistema progressivo (ou inglês), ainda que de maneira não pura. Assim, de acordo com o CP e com a LEP, as penas privativas de liberdade deverão ser executadas (cumpridas) em forma progressiva, com