Direito Penal

697 palavras 3 páginas

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD)

Disciplina: Direito Penal II
Curso: Direito
Professor:
Nome do aluno:
Data: 17 de setembro de 2012.

Orientações:
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Questão 1
Álvaro, sendo primário, foi condenado por crime hediondo (homicídio qualificado, Art. 121, § 2º, Inc. II, do Código Penal) a uma pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. Iniciou o cumprimento da pena em 26/03/2008. Considerando que Álvaro possui boa conduta carcerária, jamais praticou falta disciplinar e seu exame criminológico é satisfatório, seu advogado pleiteou ao Juízo sua progressão de regime. A apreciação do juiz, realizada em 27/03/2012, restou em indeferimento do pedido. (4 pontos).
Em decorrência desse fato, responda: o juiz agiu corretamente ao negar a progressão de regime a Álvaro? Sua resposta deve ter entre 5 e 10 linhas e você deve justificá-la com base no ordenamento jurídico. R: Segundo a Lei n. 11.464, de 28-3-2007, que alterou os parágrafos do art. 2º da Lei n. 8.072/90, de modo que a pena por crime hediondo ou assemelhado deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, admitindo-se a progressão depois do cumprimento de dois quintos da pena, quando o réu for primário, ou três quintos, quando reincidente. Portanto, sendo Álvaro réu primário deve cumprir 2/5 (dois quintos) da pena para poder progredir de regime, isto é, 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, neste caso. Visto que cumpriu apenas 4 (quatro) anos até a apreciação, foi correto o indeferimento do juiz, pois ainda faltam 8 (oito) meses para a progressão.

Questão 2
Diogo foi condenado pelo crime de roubo (Art. 157 do Código Penal) a pena privativa de liberdade

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