Crimes Hediondos E Progressão De Pena

QUADRO COMPARATIVO PROGRESSÃO DE REGIME REQUISITOS: OBRIGATÓRIO: LAPSO TEMPORAL (1/6 LEP) OU 2/5 (HEDIONDO)- 3/5(HEDIONDO E REINCIDENTE) OBRIGATÓRIO: BOM COMPORTAMENTO OBRIGATÓRIO ESPECÍFICO: REPARAÇÃO DO DANO OU RESTITUIÇÃO DA COISA (CONDENADO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) FACULTATIVO: EXAME CRIMINOLÓGICO ART. 44 DO CP (CONVERSÃO DE PPL -> PRD) REQUISITOS: CRIME CULPOSO/ DOLOSO (SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA) COM PENA DE ATÉ 4 ANOS NÃO SER REINCIDENTE ESPECÍFICO (ART.…

Cap. I (TEORIA GERAL DA PENA) 1 CONCEITO DE PENA: Ao estudarmos os tipos de pena surge a indagação: O que é pena? Insta lembrar com embasamento de Rogério Greco, que “(...) pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Contudo, em um Estado Constitucional de Direito, para usarmos a expressão de Luigi Ferrajoli,…

partir dos princípios constitucionais informadores da pena e de sua execução, disserte criticamente sobre o instituto do Regime Disciplinar Diferenciado. 02. Disserte sobre o instituto da Progressão de Regime, estabelecendo a distinção dos requisitos para sua concessão a partir do tipo penal do qual resultou a condenação. 03. Disserte sobre o instituto do Livramento Condicional, apontando sua importância do processo de cumprimento de pena e estabelecendo a distinção dos requisitos…

referente à progressão art. 112 e 16 puni quem usava drogas. Como as condutas a progressão nos moldes da sumula 471 STJ, os crimes praticados predomina o novatio legis in mellius mais benéfica. Como já se vinha dizendo, em fevereiro de 2011, o STJ, pelo enunciado da Súmula 471, entendeu que: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a…

Leis Penais Especiais AULA 1 dia 15-08-2013 crime é fato típico, jurídico, culpável. NEXO DE CAUSALIDADE - liga Conduta humana ao resultado. Tipicidade - conduta do agente deve ta prevista como crime. Conduta pode ser omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa. EXCLUSÃO da conduta humana -estados de inconsequência, caso fortuito e força maior, coação irresistível. Resultado - jurídico ( ocorre quando o bem jurídico e exposto ao perigo) ou naturalístico (o bem jurídico protegido).…

simples, privilegiado, qualificado, culposo. Causas de aumento de pena. Perdão judicial. 1. Tipo objetivo: • MATAR + ALGUÉM = exterminar, ceifar, eliminar a vida de um ser (vide notas do roteiro anterior sobre crime impossível e definição de vida). 2. Tipo subjetivo: animus necandi (ânimo de matar). No homicídio, bem como em todos os crimes contra a pessoa, temos o dolo de dano, enquanto nos crimes de periclitação (exposição) temos crimes de perigo. • dolo (caput, §1° e §2°):…

Espécies de sanção penal a) PENA: aplicada aos agentes imputáveis; ESPÉCIES DE PENA b) MEDIDA DE SEGURANÇA: aplicada aos agentes inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. ATENÇÃO: ADOLESCENTES E SEMI-IMPUTÁVEIS Espécies de sanção penal CONCEITO DE PENA Segundo Sebastian Soler (Derecho penal argentino, Buenos Aires: TEA, 1978, v. 2, p. 342), a pena é uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio de ação penal, ao autor de infração (penal),…

BENEFÍCIOS 1) Remição de pena pelo trabalho - Art. 39 do Código Penal O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena. Não há falar em remição de pena pelo trabalho estando o condenado no regime aberto ou em livramento condicional, visto que nestes casos o trabalho é condição de ingresso e permanência, respectivamente, conforme decorre dos arts. 114, I, e 132, parágrafo 1º, alínea “a”, ambos da LEP. …

Crimes Hediondos Introdução No ano de 1990 após imensa pressão da sociedade e principalmente da mídia e com o objetivo de reprimir determinados crimes, o Congresso Nacional aprovou a Lei 8.072 que trata de crimes hediondos, esta passou a tratar de forma diferenciada alguns crimes considerados de maior gravidade. A referida Lei passou a viger em 25 de julho de 1990, e sofreu alterações no seu 1º artigo, devido à ocorrência em 1992 de um polêmico homicídio qualificado. A partir

possibilitando o cumprimento da pena privativa de liberdade com o apelo social. Para tanto, foram abordados os seguintes itens: Conceito de Crime, Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Objeto Jurídico do Crime, Conceito de Sanção Penal, Espécies, Execução Penal e a Própria Lei 8.072/90. Dessa forma, foi demonstrada a finalidade específica de uma legislação mais severa que neste momento perde parcialmente a capacidade de “novatio legis in pejus”. 1. CONCEITO DE CRIME O atual Código…