Crimes Hediondos E Progressão De Pena

liberdade provisória no crime de tráfico de drogas1 Resumo: Busca-se, neste trabalho, fundamentar e articular a possibilidade expressa da concessão de liberdade provisória para o crime de tráfico…

repertórios ou orientação jurisprudencial. Não será admitido o uso de equipamento eletrônico, observando-se o previsto no item 12, do Capítulo IX.1.1, sob pena de desligamento do concurso. 7. A prova escrita, com suas duas etapas, terá a duração de 8 (oito) horas, devendo o candidato permanecer no local de sua aplicação nas primeiras 4 (quatro) horas, sob pena de desligamento do concurso. 7.2 A primeira etapa da prova escrita será constituída de 4 (quatro) questões discursivas e (1)…

Teoria Geral da Pena A pena é a consequência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal. Damásio Evangelista de Jesus conceitua Pena como sendo: "Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos". Fernando Capez, no PLT Curso de Direito Penal – Volume 1 – Parte Geral, conceitua…

extorsão qualificada pela morte é crime hediondo (artigo 1º, III, da Lei 8072/90) e ainda tem o acréscimo de pena do artigo 9ºda Lei 8072/90 nos casos da vítima estar nas condições do artigo 224, CP. O advento da Lei 11.923/09 trouxe mais um problema ao já conturbado arcabouço jurídico – penal brasileiro, especialmente no relacionamento entre a matéria codificada e a abundante legislação esparsa. Ocorre que a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072/90) prevê como crime hediondo a extorsão…

impõe-se a reforma do v. acórdão, pelas razões que passa a expor. DOS FATOS Em João Monlevade, Matheus Henrique Cabral e Ismael Lucas Martins, primários e de bons antecedentes foram denunciados pelo MPE pela prática do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/06) e pelo crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), já que segundo o parquet os denunciados na data de 04-01-15 foram surpreendidos em flagrante por militares realizando a venda de drogas em conhecida…

sua publicação e modificou o conteúdo do título do Código Penal dedicado aos crimes contra os costumes – agora crimes contra a dignidade sexual. Há modificações que resolvem, de uma vez por todas, temas que geravam controvérsias. As mais relevantes são: a alteração do tipo penal de estupro, inovando com a possibilidade de o homem figurar como sujeito passivo e abrangendo, na mesma figura, a conduta antes definida como crime de atentado violento ao pudor, a revogação da presunção de…

última, adquirindo natureza de um conjunto de normas de atuação primária e imediata. A sanção penal, por força disso, passa a ser considerada pelo legislador como indispensável para a solução de todos os conflitos sociais (Alberto Silva Franco, Crimes Hediondos, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1994, pág. 36 e nota 4). É o remédio para todos os males. Os políticos, como não têm projetos de impacto na área econômica e social, bandeiam-se para os lados do Direito Penal e…

AULA 1 - 27-02 Crimes contra a adminstração publica - art.312; - Os crimes funcionais são crimes patricados por funcionário público contra a adminstração publica em geral. - Os crimes praticados por funcionário público são divididos em; A) Crimes praticados por funcionário público contra a adminstração pública em geral; (rt.31 a 327). B) Crimes praticados por particular contra a adminstração pública em geral. (Art..328 a 337-A). - Esses crimes são graves porque ferem o…

relação ao tema, além do enquadramento penal do mesmo. Palavras-chave: Terrorismo. Tipificação. Brasil. INTRODUÇÃO O terrorismo destaca-se como fenômeno internacional recorrente na história, em inúmeros contextos. Nesse sentido, trata-se de um crime em torno do qual circundam muitas controvérsias, e entre as principais questões sobre o tema, encontra-se a obscuridade do seu tratamento penal, até mesmo numa abordagem internacional. O termo já foi e ainda é empregado com os mais…

humilhações constantes a que a vítima era submetida pelo acusado. Os jurados acabaram por condenar o acusado nos exatos termos da pronúncia. O juiz, ao fixar a pena, acabou por aumentar a pena considerando os maus antecedentes do acusado, especificamente inquérito em andamento por latrocínio ocorrido na comarca de Viradouro. A pena final foi de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado. DAMASIO EDUCACIONAL XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO…