Crimes Hediondos E Progressão De Pena

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE No Código Penal, as modalidades de pena que privam o condenado de seu direito de ir e vir subdividem-se em reclusão e detenção Reclusão A reclusão é prevista para as infrações consideradas mais graves pelo legislador, como, por exemplo: homicídio, lesão grave, furto, roubo, estelionato, apropriação indébita, receptação, estupro, quadrilha, falsificação de documento, peculato, concussão, corrupção passiva e ativa, denunciação caluniosa,…

da esposa, passa a viver maritalmente com sua filha Edipina, de vinte e sete, mentalmente sadia, que voluntariamente aceita a situação. Qual o crime que Jocasto pratica? Fundamente. 3. Uma funcionária pública compareceu à polícia pedindo providência contra seu chefe, que a vinha assediando com insistentes propostas de relacionamento sexual. Qual o crime que o chefe praticou? Fundamente. Conforme artigo 216-A do Código Penal, o chefe praticou assédio sexual, pois constrangeu a…

Vejamos o que foi decidido e nossas conclusões a respeito do tema. Lei n. 8.072/90 vedava a progressão para crimes hediondos e equiparados A Lei nº 8.072/90, em sua redação original, determinava que os condenados por crimes hediondos ou equiparados deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado. Em outras palavras, o art. 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, proibia a progressão de regime em crimes hediondos e equiparados. STF julga essa proibição inconstitucional Em 23/02/2006, o…

tortura 2602/11 O Bem jurídico tutelado da lei 9455/97 tem caráter bifronte, pois busca-se proteger o cidadão perante os funcionários públicos, bem como, quanto a qualquer cidadão comum. ? O crime de tortura prescreve? 1ª corrente: Considerando que a CF/88 rotulou a figura da tortura como crime prescritível; Considerando que os tratados internacionais qualificaram a tortura como delito imprescritível são infraconstitucionais, pois não foram ratificados com quorum de emenda,…

CONCEITO Sanção é a pena, condenação, dada ao infrator de uma norma, após o processo legal onde o autor é julgado. A sanção tem como objetivo a reeducação, a ressocialização da pessoa ao mundo e o seu castigo. CARACTERÍSTICAS Legalidade: significa que a pena deve ser prevista em lei vigente a data do fato. (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX). Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXIX). Personalidade: a…

pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio de 2008, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro de 2010, preenchidos os requisitos para o progressão de regimes para o regime aberto teve,…

Plano de aula 01: Crimes contra a Administração Pública Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram

sentença, o Juiz aplica a pena com as seguintes finalidades: retribuição + prevenção especial. OBS1: a LEP propicia meios para concretizar a retribuição e a prevenção especial, finalidades da pena aplicada na sentença. OBS2: a expressão "sentença" abrange a sentença condenatória e a sentença absolutória imprópria (a LEP também serve para executar medida de segurança). OBS3: a LEP não serve para executar transação penal homologada judicialmente (transação penal não é pena, é medida…

Cannabis sativa L. (popularmente conhecida como maconha) a outrem sem objetivo de lucro e para consumo conjunto constitui o seguinte crime: conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias­ multa, sem prejuízo das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.…

pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio de 2008, progrediu para o regime semiaberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro de 2010, preenchidos os requisitos para o progressão de regimes para o regime aberto teve,…