Crimes Hediondos E Assemelhados

constitucionalidade, em que alguns julgados e parte da doutrina tendem para uma interpretação nova dada pelo STF, com dois importantes precedentes o caso de “Mira Estrela” e os debates a respeito da constitucionalidade da” lei de progressão de regime nos crimes hediondos”. Realiza-se uma análise em tese, revelando uma decisão com efeitos erga omnes. Trata-se o fenômeno de situação na qual o STF e STJ e grande parte da doutrina, por meio do controle concreto de constitucionalidade,…

de forma progressiva. Embora possua o objetivo de reintegrar o condenado à vida em sociedade, o sistema, por si só, não garante que o liberado retorne ao mundo exterior redimido de seus crimes, ante a realidade das prisões e penitenciárias brasileiras, que podem ser consideradas mais como faculdades do crime do que como um meio de fazer o condenado refletir e arrepender-se de seus erros. Sob esse prisma, tem-se que o livramento condicional simplesmente devolve ao bojo da sociedade…

CRIMES HEDIONDOS CONSIDERAÇÕES GERAIS A Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, é composta por 13 artigos, os quais vinculam normas de natureza material e processual. O art.1º conta com alterações promovidas pela Lei 8.930/94 e com os acréscimos determinados pela Lei 9.695/98 e 12.015/09 elencando assim o rol taxativo dos crimes considerados hediondos; O art. 2º, I e II, conta com a redação modificada pela Lei 11.464/07, proibindo a concessão de anistia, graça e indulto, bem como a…

BARONI). AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM EXCLUSÃO  Pode ocorrer a exclusão, com a reincidência por 3 vezes da suspensão ou o cometimento dos atos dos inciso XXVI (falsidade dos requisitos de inscrição), XXVII (inidoneidade moral) e XXVIII (crime infamante).  A pena de exclusão e a mais severa penalidade prevista no estatuto, para sua aplicação 2 tercos dos membros do conselho seccional competente, deverão estar de acordo, ou seja, ser favoráveis a exclusão.  Esta pena…

DIREITO PENAL IV - PARTE ESPECIAL RESUMO DE AULAS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; Numa visão global, a Administração Pública…

casamento com a ofendida); algumas se relacionam exclusivamente a ilícitos de ação privada; algumas podem alcançar todos os crimes (morte) ou somente alguns deles (ressarcimento do dano no peculato culposo e o perdão do ofendido). As causas extintivas podem ocorrer após o fato, durante o processo ou depois da condenação. Algumas fazem desaparecer o próprio tipo legal de ilícito crime (lei nova retroativa); outras excluem a reprovabilidade do fato (anistia) e outras extinguem somente a…

infância.” Não obstante a peça acusatória destacar que os Acusados transportavam “considerada” quantidade de drogas, o que, em verdade, não o é, destaque-se que tal circunstância, isoladamente, não tem o condão de justificar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, mormente pelo que dispõe o art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com…

d) Quanto ao sujeito ativo, a omissão de comunicação de crime é definida como contravenção própria, ou seja, só pode ser cometida por funcionário público no exercício da função, ou por profissional no exercício da medicina; e) A prática da contravenção de vias de fato consiste no emprego de violência contra a pessoa sem a produção de lesões corporais, não podendo existir, no caso, resultado naturalístico ou material. LEI DE CRIMES HEDIONDOS – Lei n. 8.072/90. 2. Ano: 2015 Banca:…

condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta: (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009.2.) a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de…

decide abrandar as respostas penais relativas aos crimes hediondos e equiparados, cuja execução não inclui grave ameaça ou violência à pessoa, e simultaneamente, em violação ao princípio da homogeneidade, mantém o regime fechado de cumprimento de pena, vedando também a liberdade provisória, a lógica jurídica deve ser preservada cuidando de cada caso segundo a avaliação de seus elementos subjetivos. Neste sentido: “CRIME HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE…