Crimes Hediondos E Assemelhados

Penal agitada em desfavor de JOÃO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Colhe-se dos autos que o Réu (preso em flagrante delito) fora denunciado pela suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes (Lei de Drogas, art. 33). Referida denúncia fora recebida por Vossa Excelência na data de 33/11/0000. Em face do despacho que demora às fls. 17/18 do processo criminal em espécie, este Magistrado,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOMBRIO – SANTA CATARINA. JOSÉ CAETANO EMERIM, já devidamente qualificado nos autos do Processo Crime nº069.07.002967-7, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu procurado in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão “a quo”, com base no artigo 593, inciso I, do CPP, APELAR para o Egrégio Tribunal de Justiça de santa Catarina, esperando se a mesma…

as normas da CLT, eis que estes podem, inclusive, receber uma remuneração menor que a estabelecida como mínimo nacional, contudo não pode ser menor do que 3/4 do salário mínimo. Esta remuneração destina-se: 1. à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; 2. a assistência à família; 3. a pequenas despesas pessoais; 4. ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a…

1 01) Qual o conceito de pena? A Pena é o modo de repressão, pelo poder público, à violação da ordem social. Consiste numa punição imposta pelo Estado ao delinquente ou contraventor, em processo judicial de instrução contraditória, por causa de crime ou contravenção que tenham cometido, com o fim de exemplificá-los e evitar a prática de novas infrações. É uma sanção de caráter civil, fiscal ou administrativo, pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas nas respectivas leis,…

O presente trabalho trará sobre os crimes que não admitem liberdade provisória. Devido haver entendimentos sobre a prisão em flagrante em não admitir liberdade provisória para determinados crimes. Permanecendo preso durante todo o processo, sem ter o direito de ser colocado em liberdade. Abordando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade deste posicionamento. Fundamentando de acordo com a decisão do STF sobre o Habeas Corpus 93229. No direito brasileiro aprisionar o acusado é…

Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade. Objetivando sempre que possível reparação de danos sofridos pela vítima e a aplicação não privativa de liberdade. - OBJETO DA LEI: Infrações de menor potencial ofensivo, Contravenções penais e crimes com pena máxima inferior a 01 ano. - OBJETIVO DA LEI: Desafogar os sistemas carcerários e judiciários, adoção de procedimento simples e célere, aplicação de penas com caráter mais social e menos punitivo. - SÃO CARACTERÍSTICAS DA…

praticado contra menor de 14 anos aumenta a pena em 1/3 2- CONCURSO DE CRIMES Art. 69 a 72 MATERIAL ART.69 FORMAL ART.70 CONTINUADO ART. 71 MAIS DE UMA CONDUTA (IDENTICA OU NÃO) Obs.: homogêneos (mesmo crime) Heterogenias (crimes diferentes) UMA SÓ CONDUTA QUE DA ORIGEM A OUTRAS CONDUTAS Ex: com 1 tiro mato duas pessoas (idênticos ou não) MAIS DE UMA CONDUTA QUE DA ORIGEM A MAIS DE UM CRIME ( da mesma espécie) MESMO TIPO PENAL (cometi vários furtos,…

Gerbes Spuri Junior. Mat 058 22-10-2014 TRÁFICO DE DROGAS, A PRINCÍPIO CRIME HEDIONDO, PREVISTO NA CF/88, POR QUE PASSOU A SER CONSIDERADO " CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO"? QUAL A DIFERENÇA NA PRÁTICA O objetivo é analisar a possibilidade, ou não, de aplicar de forma substitutiva as penas alternativas aos indivíduos sentenciados ao cumprimento de penas privativas de liberdade pelo cometimento de um dos crimes elencados como hediondos e entendidos como equiparados. 1- INFLUÊNCIA DO…

retroage, caso contrário não. Ex.: art. 366 CPP e 89 da Lei 9.099/95. Atenção: o STJ fixou que o art. 387, IV, é norma mista, e, portanto, segue a regra do direito penal material. Por se tratar de norma menos benéfica, não retroage, e só se aplica aos crimes praticados na sua vigência. 2. Interpretação da Lei Processual Penal Na interpretação admite-se: - interpretação extensiva - aplicação analógica - e o suplemento dos princípios gerais do direito. Pode haver interpretação “in malam…

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE CRIMES HEDIONDOS Doutrinariamente, há possibilidade de três critérios de fixação dos chamados crimes hediondos. São os critérios legal, judicial ou misto. Critério Legal- Cabe a lei definir quais são os crimes considerados hediondos; Critério Judicial- Cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, estabelecer os delitos que serão considerados hediondos; Critério Misto- Como o próprio nome sugere neste sistema, a lei define os crimes hediondos, facultando ao…