Crimes Hediondos E Assemelhados

delito é equiparado aos hediondos, por força de dispositivo constitucional. - Efeitos danosos em abstrato do crime, no meio social. - Trata-se de crime que coloca em risco a garantia da ordem pública, porque seria a porta de entrada de outros delitos graves. - A periculosidade dos agentes de tal crime, é presumida, dada a natureza do mesmo. - Medidas alternativas à prisão preventiva, não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à gravidade do crime.…

Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da tortura, no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e no terrorismo (os assemelhados). É fato que não houve descriminalização da conduta, mas houve o intuito de despenalização e de educação do usuário de drogas. O juiz deverá atentar, para decidir-se ou pelo…

HIPÓTESE 2.1 - Formulação do problema da pesquisa A tendência atual foi procurar substitutos penais para a pena privativa de liberdade, devido ao fato daquela não atender aos anseios de ressocialização, no que se relacione com os crimes menos graves e àqueles criminosos cujo carceramento não é aconselhável. Constatou-se pela experiência adquirida, que os criminosos que cumpriam pena privativa de liberdade de curta duração no cárcere, deixavam este “contaminados”,…

de Rodrigo um pacote com 30 gramas de maconha. Encaminhados à delegacia, os estudantes foram autuados em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06) e encaminhados ao Cotel. Comunicado o flagrante ao juiz da 1ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes, o juiz converteu o flagrante em prisão preventiva alegando ser o crime hediondo e portanto grave, fundamentando na garantia da ordem pública. 2. DO DIREITO Com efeito, consta dos…

Julgador: Segunda Turma. EMENTA: Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Ato decisório embargado: decisão monocrática (DJ 23.4.2007) que deferiu a ordem de habeas corpus tão-somente, para que, mantido o regime fechado de cumprimento de pena por crime hediondo, fosse afastada a vedação legal de progressão de regime (Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 1º). 2. Embargos opostos sob alegação de omissão da decisão embargada quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por…

e o acusado não ser reincidente em crime doloso. 10) Os requisitos objetivos para a concessão do sursis são a natureza e quantidade da pena e o não cabimento da substituição por pena restritiva de direito, previstos no Código Penal, em seu Art. 77, caput e inciso III. 11) Os requisitos subjetivos que devem ser atendidos para a concessão do sursis são aqueles previstos no Art. 77, nos incisos I e II, ou seja, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso e desde que a…

verifica-se que houve o devido enfrentamento dos quesitos relativos acerca do princípio da insignificância na qual mereceu destaque, a redação que sustenta em seu teor (página 4/5, linha 92 a 99): “Da insignificância do bem Não entendendo ser caso de crime impossível a sentença merece reforma por ser o bem furtado de valor insignificante para uma empresa de farmácia. Narra a denuncia que a ré furtou o equivalente R$ 49,95 reais, valor este a ser considerado ínfimo ao bem da…

jurídica. O crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, da Lei 11.343/2006) não é hediondo nem assemelhado. o crime de tráfico ilícito de entorpecente é equiparado a hediondo em razão de disposição expressa contida na Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). Quanto ao crime de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não há qualquer regra no ordenamento jurídico que indique possa ser considerado como tal. Em se tratando de…

sentença; A Constituição Federal determina que uma pessoa somente poderá ser considerada culpada de um crime após o fim do processo, ou seja, o julgamento de todos os recursos cabíveis. Palestrante: Dr João Batista Marques Tovo, Desembargador da 3ª Câmara Criminal do TJRS Tema: “A jurisprudência e o processo penal do inimigo”. Não podemos ver o direito penal como inimigo daquele a quem se imputa um crime. O direito penal do inimigo não vê o homem e sim o sistema sócio-normativo; …

FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO DE DIREITO PROGRESSÃO DE REGIME PARA CRIMES HEDIONDOS LILIANE NATHALIE FRETES GARCIA GRELLMANN Foz do Iguaçu 2007 LILIANE NATHALIE FRETES GARCIA GRELLMANN PROGRESSÃO DE REGIME PARA CRIMES HEDIONDOS Monografia de Conclusão de Curso, apresentada à banca examinadora, como requisito parcial para conclusão de curso de bacharelado em Direito na Faculdade Dinâmica das Cataratas, sob a orientação do prof. Ms. Edinaldo Beserra. Foz do…