Crimes Funcionais Contra A Honra

conhecido como mobbing, é a exposição dos trabalhadores de forma reiterada à situações humilhantes, degradantes no seu ambiente de trabalho, e no exercício de suas funções laborativas na grande maioria das vezes é praticada pelo empregador ou superior contra o empregado ou subordinado mas pode ser praticada pelos próprios colegas de mesmo nível hierárquico, ou pelos colegas juntamente com o superior. O assedio moral é hoje considerado um problema de escala mundial, cada vez mais comum…

foi abrandada pela criação, em nosso ordenamento, do instituto da transação penal, prevista no art. 76 da Lei n. 9.099/95. Consiste ela em verdadeiro “acordo” entre o Ministério Público e o autor do fato, aplicável aos crimes de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa – art. 61 da Lei n. 9.099/95), em que o órgão ministerial pode deixar de oferecer denúncia se aquele aceitar a imposição imediata de…

na Academia de Letras. Irônico, um pouco maldoso, como é do feitio da revista. Mas não diz sequer se João Ubaldo Ribeiro esteve presente à posse do, agora, colega de fardão. João Ubaldo, quando FHC era presidente, escreveu um artigo muito agressivo contra ele. Pedia até mesmo que FHC, caso se encontrassem, não o cumprimentasse. Encontraram-se? Cumprimentaram-se? João Ubaldo votou nele? Se eu fosse jornalista, seria a primeira curiosidade. Dilma pelo visto recuperou sua vantagem de…

do Trabalho, eles são reconhecidos em outras leis normas imprescindíveis à valorização do trabalho humano. No Brasil o assédio moral não é considerado crime, mas é um ato ilícito, vez que viola os preceitos constitucionais no que alude ao direito a honra a integridade física e moral,em que a vitima tem faculdade pleitear ação de dano moral contra o agressor. Conceitua Maria Helena Diniz (2003,p.84) “o dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica,…

OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO ORIENTADOR: PROFESSORA MARLI LEITE BANCA EXAMINADORA ARARAQUARA, MARÇO DE 2013. DEDICO ESTE TRABALHO À DOUTORA SELMA PEZZA, ADVOGADA TRABALHISTA, QUE LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO E O ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO DE ARARAQUARA. NAMASTÊ. AGRADECIMENTOS A DEUS, QUE ME DEU CORAGEM. A TODOS OS COLEGAS DE CURSO, PROFESSORES DO CEPAM, CENTRO PAULA SOUZA E…

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA Artigo 328: Usurpar o exercício de função pública: Pena: detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa 1 – Sujeito ativo – qualquer pessoa, inclusive o funcionário público, quando atue completamente fora da sua área de atribuições. 2 – Sujeito passivo – é o Estado. 3 – Objeto jurídico – é a administração pública. 4 – Objeto material – é a função pública. 5 – Elementos objetivos do tipo: a Usurpar

Ação Civil Ex-Delicto, objeto deste estudo, é conceitualmente uma ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal e que trata de resolver a questão do ressarcimento deste dano provocado, ainda que imaterialmente, contra o patrimônio da vítima. A matéria está disciplinada nos arts. 63/68, do Código de Processo Penal, a qual deve ser cotejada, na medida em que se torne necessário o avanço dessa prospecção institucional, com a legislação civil e…

Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99) II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de…

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) Discriminação racial – segundo Andreucci, “expressa a quebra do princípio da…

Crimes de Abuso de autoridade Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965 A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público…