Crimes Funcionais Contra A Honra

PROCESSO PENAL I AÇÃO PENAL NATUREZA DO CRIME (TIPO PENAL ENFOCADO) -> A abordagem de qualquer problema prático começa com enfoque da identificação do TIPO PENAL PÚBLICA - inicia-se com DENÚNCIA - MP Incondicionada – não depende da provocação do ofendido Condicionada – depende da provocação do ofendido ou do Ministro da Justiça – REPRESENTAÇÃO OU REQUISIÇÃO virão indicados .DENÚNCIA é o ato/instituto através do qual o MP inicia a persecução penal dos crimes de ação penal PÚBLICA.…

pena pública, a ação penal deve ser manejada estritamente contra a pessoa que deve cumprir a pena pela prática do ilícito penal (art. 5º, XLV, da CF); d) Princípio da indivisibilidade: em decorrência desse princípio o manejo da ação penal privada só se legitima se for intentada contra todos os agentes da conduta delitiva que tiverem a autoria conhecida. Dessa forma, o art. 48 do CPP dispõe que “A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério…

HOMOFOBIA É CRIME RESUMO: No presente artigo trataremos de um grupo da população considerado como sendo um grupo vulneravel. O mesmo é formado por homossexuais, bissexuais e transexuais, conhecido tambem como LGBT( lesbicas, gays, bissexuais e transexuais). O PLC 122/06 é um projeto que visa “proteger” essa comunidade que sofre discriminaçao social devido a sua opçao sexual. A nova lei vai tornar, se aprovada, punivel a injuria contra um homossexual, e quem o fizer podera sofrer…

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO – ART. 318 Tipo Objetivo: facilitar (promover, tornar propício, de forma comissiva ou omissiva), com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho contrabando é, restritamente, a importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no país, ou saída dele, á absoluta ou relativamente proibida descaminho é toda fraude empregada para iludir total ou parcialmente, o pagamento de impostos devidos ex: indicar rodovias de…

que não se admitia mais que procedimentos de extrema violência fossem utilizados na busca de respostas e solução para determinados crimes, pois, é bem sabido daqueles que conhecem um pouco a história do nosso país, que já houve uma época intensa de abusos e violência aos direitos e garantias do cidadão, ao ponto da tortura, que hoje é criminaliza e considerada como crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia ter sido utilizada por décadas como fonte para se chegar a “verdade dos…

acaba-se deixando a desejar o entendimento do que ocorre lá dentro, sem deixar de mencionar que muitas pessoas acabam consultando alguns operadores do direito para poder entender o que aconteceu ali. O Direito depende do emprego de sua ferramenta funcional, qual seja, a palavra. Logo, o uso correto dos signos deve ser objeto de estudo dos operadores do Direito. A complexidade de linguagem não pode ser admitida à ciência que analisa e rege as relações sociais.A linguagem atual da…

DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL MANUAL DA ORDEM CRIMES CONTRA A PESSOA Quatro são os crimes contra a vida: a) homicídio; b) auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio; c) infanticídio e d) aborto. 1. Homicídio (art. 121): é a eliminação da vida humana. A vida deve ser extra uterina, pois em sendo intra-uterina, o crime praticado será de aborto. O crime de homicídio está previsto no artigo 121 e seus parágrafos. Divisão: o crime de homicídio dividese em homicídio simples (art. 121,…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................04 2. DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS...............................................06 3. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL..................34 4. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO........................................46 5. DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA..........................................................60…

primeiro elemento do crime. ESQUEMATEMATICAMENTE: A. Tipicidade= Fato real perfeitamente adequado do tipo; B. Fato típico= Conduta+nexo, Casual + Resultado, Amoldados ao modelo legal. Em suma: tipicidade é instrumento de adequação, enquanto o fato típico é a conclusão desse processo. CONCEITO DE TIPO PENAL E SUA ESTRUTURA. É a descrição abstrata de uma conduta, tratando - se de uma conceituação puramente funcional que permite concretizar o princípio da reserva legal (não há…

das fontes de prova (tudo aquilo que está relacionado ao crime) e a colheita de elemento de informação quanto a autoria e materialidade da infração penal e de sua autoria, possibilitando a formação da “opinio delicti” pelo titular da ação penal para ingressar em juízo. 2 – Diferença entre Inquérito e Termo Circunstanciado: O Termo Circunstanciado é para infrações de menor potencial ofensivo, abrangendo ass contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada…