Crimes Funcionais Contra A Honra

para o delegado e dispensável para a ação penal; Início do Inquérito Policial • Crimes de Ação Penal Pública Incondicionada (art.5º CPP): pode ser instaurada de ofício, mediante requisição do juiz ou promotor, mediante requerimento do ofendido (B.O.), ou ainda pelo auto de prisão em flagrante. Obs.: O delegado pode indeferir o pedido do ofendido, deste indeferimento cabe recurso para o chefe de polícia. • Crimes de Ação Penal Privada OU Ação Penal Pública Condicionada: só haverá…

Título XI- DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Crimes abordados neste trabalho Art. 312 – Do Peculato; Art. 313 – Do Peculato mediante erro de outrem; Art. 313 -A – Inserção de dados falsos em sistema de informações; Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações; Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; Art. 325 – Violação de sigilo funcional; Art. 326…

.................................................. 4 3. Crimes contra a propriedade industrial ............................................. 5 3.1 Crimes contra as patentes ................................................................ 5 4. Crimes contra desenhos industriais .................................................. 6 4.1 Crimes contra as Marcas ................................................................... 6 5. Crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento

Crimes Comuns: Em Direito, crime Comum (do latim delicta communia:"delitos comuns") são todos aqueles que não estão classificados nem como crimes hediondos nem como crimes contravencionais. Todos os crimes praticados com violência e grave ameaça se enquadram nesta definição. É também aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, penalmente responsável, que lesa bem jurídico do cidadão, da família ou da sociedade. Ex: roubo, furto, homicídio simples. Crimes Especiais: São…

SP 2.2. STF – RHC 95617 / MG III. Simulados I - ANOTAÇÕES DA AULA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - LEI 4.898/65 O ato de abuso de autoridade ele enseja uma tríplice responsabilidade (Art. 1°, Lei 4.898/65): - Responsabilidade administrativa; - Responsabilidade civil; - Responsabilidade criminal. (CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE) Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos,

Homicídio Núcleo do tipo: matar Elemento objetivo: alguém Classificação doutrinaria: Crime comum, simples, de forma livre, podendo ser cometido comissivo ou omissivamente (quando for omissão impropria o agente deve gozar do status de garantidor), material; Sujeitos: Tanto ativo como passivo pode ser qualquer pessoa. Só haverá crime se a pessoa se encontrava com vida, caso contrario estamos diante de um crime impossível. Será admitida a tentativa nas hipóteses de dolo direto, não se…

autoridade competente para os afins será o juiz, sendo que nenhuma pena pode ser imposta senão através dele. Na proibição imposta ao Estado de autoexecutar o seu direito de punir está o fundamento da ação penal. CONCEITO DE AÇÃO: A ação é um direito contra o Estado ( representado pelo Poder Judiciario). O direito de ação é o direito de exigir a prestação jurisdicional, de pedir ao Estado, representado pelos seus Juízes, a aplicação do direito objetivo a um caso concreto. CONCEITO…

não se tem certeza. - mandamental: provimento em que se pede, é uma declaração (para dizer quem tem razão) + uma ordem (um mandado) vide mandado de segurança, sob pena de sanção . aquele que descumprir uma ordem mandamental, pode responder por crime de desobediência. Ex. habeas corpus, mandado de segurança. 2. Ação de Execução art. 585 CPC: a certeza já existe a cerca de quem tem a razão. Aqui não precisa fazer a analise de quem fez, ou quem tem razão. Aqui já se sabe quem tem…

síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crime funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do…