Crimes Funcionais Contra A Honra

Autoridade DIREITO DE REPRESENTAÇÃO A Lei n. 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos. a Art. 1 O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei. Art. 2" O direito de representação será…

teve por objetivo analisar a estrutura jurídico penal do crime de infanticídio, previsto no artigo 123 do Código Penal, tendo sido abordado a sua evolução histórica, conceito, objetividade jurídica, sujeitos do delito, elementos do tipo, momento da consumação e possibilidade de tentativa, a sua pena e ação penal. Palavras-chave: Infanticídio. Estado puerperal. Concurso de pessoas. Comunicabilidade. Punibilidade. 1 Evolução Histórica O crime de infanticídio recebeu tratamento…

Módulo 3 – Parâmetros jurídicos da ação policial diante de alguns tipos de crime Neste módulo, você estudará três temas fundamentais da ação cotidiana dos profissionais da área de Segurança Pública: A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, o abuso da autoridade e os crimes de resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa. A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal Considerações sobre a súmula são indispensáveis, uma vez que o tribunal ao…

PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de…

substituto para seu posto. Paralelamente, dois amigos de infância se tornam policiais e se destacam pela honestidade e honra ao realizar suas funções, indignados com a corrupções que há no batalhão em que atuam, dão a ver aspectos que dizem respeito à influência de métodos de tortura psicológica, agressão física e moral herdados da Ditadura Militar, nas práticas atuais de combate ao crime. É um filme realista buscando a condição humana, salientando os aspectos referentes: a violência, o…

Semestre Salvador, 08 de outubro de 2013 Título II - Dos crimes contra o patrimônio Os crimes contra o patrimônio estão situados nos artigos 155 a 183 do Código Penal. Dentre os principais, estão o roubo (art. 157), o furto (art. 155), extorsão (art. 158), estelionato (art. 171), e a receptação (art. 180). Nesses crimes, o bem jurídico tutelado é o patrimônio. Antes disso, é necessário diferenciar o conceito de…

manifestar opiniões como lhe convier. Esses são os nominados direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral, e é aí que se aloja o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Neles estão incluídos o direito à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem. A Constituição Federal de 1988 agasalhou, nos incisos V e X do artigo 5º, os direitos subjetivos privados à integridade moral. Acompanhando o princípio, já de longa…

Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal. Informações atualizadas com base no site Dizer o Direito e aulas do…

arquivamento: as hipóteses que autorizam o arquivamento são: ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal, falta de justa causa para o exercício da ação penal, quando o fato investigado evidentemente no constituir crime, existência manifesta de causa excludente da ilicitude, existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo a inimputabilidade e, por fim, a existência de causa extintiva da punibilidade; Ausência de pressuposto processual…

intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura e licença. Essas expressões podem se dar oralmente, por escrito ou por exposição de imagens. 2.1.6. Direito à Privacidade. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes de sua violação. 2.1.7. Inviolabilidade do Lar. É inviolável a casa do cidadão, sua morada, seu asilo. Ninguém pode nela…