Crimes Funcionais Contra A Honra

portaria e termina com o relatório). O inquérito policial é uma peça dispensável. A parte interessada pode levar ao MPE ou MPF a autoria e materialidade/prova da existência do crime, momento em que será instaurado um PAD (procedimento administrativo disciplinar), por exemplo. O PAD é muito utilizado na investigação de crimes contra a administração pública. O IP é unidirecional – tem objetivo de “ajudar” o pólo acusatório. MPFederal – órgão aonde atuam os procuradores da república. O…

11340/06). 3) JECRIM: o boletim médico basta para a propositura da ação penal (art. 77, par. 1º, Lei 9099/95). b) Específicas: b1) representação do ofendido; b2) requisição do Ministro da Justiça; b3) sentença declaratória de falência nos crimes falimentares (art. 183, Lei 11101/05). 4 – Classificação das Ações Penais Há dois tipos de ações: a Ação Penal Pública e a Ação Penal Privada. A Ação Penal Pública pode ser: a) Ação Penal Pública Incondicionada. b) Ação…

a garantia da inviolabilidade do direito à vida (o Estado deverá promover todas as ações necessárias à saúde das pessoas, criando e mantendo hospitais, por exemplo), o princípio da liberdade, o princípio do direito à segurança (segurança contra assaltos, contra o desemprego, etc.) e o direito à propriedade, onde a Constituição fornece alicerces para o desenvolvimento econômico e social do país. I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;…

e caracterizar as circunstâncias que as envolveram, sem tecer comentários ou opiniões pessoais. § 2º - Quando, para reservação da disciplina e do decoro da Instituição, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade militar de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive prendê-lo "em nome da autoridade competente", dando ciência a esta, pelo meio

atos e manifestações no exercício de sua atividade, na forma da lei. Sob o critério formal (ou legalista), advocacia é a atividade privativa de bacharel em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Sob o critério formal-funcional, advocacia é a atividade privativa de bacharel em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, desde que, subjetivamente, se verifiquem ausentes: causas legais de impedimento, incompatibilidade ou licença obrigatória, e ainda

vida, que vão deteriorando o ser humano, causando-lhe, e à sua família, danos de toda espécie. Outros são danos considerados visíveis, como os ocasionados pela perda de emprego com certa idade e pela impossibilidade de reintegrar-se na atividade funcional, fato que tem levado muitas pessoas a um elevado nível de agressividade ou mesmo a condutas suicidas. As mudanças na personalidade vão afetando a competência, o talento e a criatividade do indivíduo, podem mesmo vir a transformá-lo em…

Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a administração em geral Questões para praticar…

Arrazoados de Direito Penal PROFESSOR: ADRIANO CONCEIÇÃO ABÍLIO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Parte Especial, Título XI Objetividade Jurídica Genérica O Código Penal Pátrio, no último título da Parte Especial, define os delitos contra a Administração Pública, tomada, em seu sentido amplo, como o conjunto das funções realizadas pelos órgãos do Poder Público. Pretende o Legislador proteger o normal desenvolvimento da máquina…

determinada conforme a causa a ser julgada (competência material).O segundo é o referente aos atos processuais, em que o poder de julgar é distribuído de acordo com as fases do processo, ou o objeto do juízo, ou o grau de jurisdição (competência funcional). 2.1 Competência material A concretização do abstrato poder jurisdicional no setor de competência material sofre a delimitação da competência sob três aspectos: em razão da natureza da relação de direito; em razão da…

Proporcionalidade: A justa causa é aplicada à falta gravíssima, que torne desaconselhável e insuportável a continuidade da relação de emprego, por quebra total da fidúcia contratual. OBS: A penalidade não pode ser anotada na CTPS, nem nos registros funcionais do empregado, sob pena de dar ensejo ao dano moral. Não pode ser divulgada, pois a reputação profissional do trabalhador é seu maior bem jurídico e desta depende sua recolocação no mercado. * Vedação à dupla-punição: Não se pode…