Crimes Funcionais Contra A Honra

de uma manifestação da vontade política do governo em processar e punir determinado crime ou criminoso. Fala-se em “vontade política” pois a vítima do delito vai ser chefe do governo brasileiro ou estrangeiro, o que exige certa conveniência política. Ademais, o delito será algum crime contra a honra. O Ministro da Justiça só requisitará a instauração quando assim quiser o Presidente (não há independência funcional e autonomia de Ministros de Estado). Já na ação penal privada,…

atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais” (MEIRA apud MEIRELLES, 2003, p.04). Nesse caso, o douto magistrado além de diferenciar os dois sujeitos ainda completa que Agentes políticos: “São as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração que decidem e atuam com independência nos assuntos de sua competência. A liberdade funcional que lhes é…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art. 138) 36

LÚCIO VALENTE CRIMES CONTRA A PESSOA MATERIAIS: FACEBOOK.COM.BR/GROUPS/LÚCIOVALENTE HOMICÍDIO (ART. 121) 1. O crime de homicídio consiste na eliminação de vida humana por outro ser humano. 2. Momentos: a) morte dolosa do nascente antes do rompimento do saco amniótico: é aborto; b) morte dolosa do nascente depois do rompimento do saco amniótico: é homicídio ou infanticídio. No último caso, dependerá de ter sido praticado pela própria mãe sob influência do estado…

situação em que o perito é chamado para interpretar ou apreciar cientificamente um fato; Perícia intrínseca: quando tem por objeto a materialidade da infração penal (ex. necropsia). Perícia extrínseca: aquela que tem por objeto elementos externos ao crime, que não compõem a sua materialidade. (ex: exame dos móveis quebrados pelo agente antes de matar a vítima) Perícia vinculatória: quando o juiz fica adstrito à conclusão do perito, sem poder emitir juízo de valor sobre aquilo que foi…

central de crime contra a vida, é tido como crime por excelência. Entende-se como a maior violação do senso moral de uma sociedade. Objetividade Jurídica – A vida humana Sujeito Ativo – Qualquer pessoa, crime comum Sujeito Passivo – Qualquer pessoa menos aquela que tiver induzimento a tirar a própria vida. Obs: A vida é bem jurídico indisponível. Se o sujeito passivo for Presidente da Republica, Senado, Camara dos Deputados ou STF, responde pelo art. 29 da lei 7170/83 dos crimes…

b, CF/88) e "nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente" (art. 102, I, c, CF/88). Ensina Scarance Fernandes que, para o STF, a competência por prerrogativa de função atinge também crime eleitoral e até mesmo a contravenção penal. (31)

CAPÍTULO I: DOS CRIMES CONTRA A VIDA 1. Homicídio 1. Homicídio simples 2. Homicídio privilegiado 3. Homicídio qualificado 4. Homicídio culposo 2. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio 3. Aborto 5. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento 6. Aborto provocado por terceiro 7. Aborto necessário 8. Aborto no caso de gravidez resultante de estupro 4. Infanticídio HOMICÍDIO: Trata-se da retirada…

............................1 2.1 CRIMES COMUNS...........................................................................................................................1 2.2 CRIMES ESPECIAIS........................................................................................................................1 2.3 CRIMES PRÓPRIOS........................................................................................................................1 2.4 CRIMES DE MÃO PRÓPRIA....................

penas cruéis e irregularidade do procedimento criminal, os quais estariam sendo guiadas por uma legislação cruel e submissa as vontades dos soberanos locais. Por isso, Beccaria entende ser o momento de examinar e distinguir as diversas classes de crimes e puni-los conforme os princípios mais gerais, sendo ainda obedientes às variações circunstanciais de tempo e espaço. Capítulo II – Origem das Penas. Direito de Punir Nessa parte da obra confere a moral fundada “em sentimentos…